ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 797 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 797 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2023 em âmbito municipal, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.452/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2023, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.

 

Art. 2º. São passíveis de regularização os tributos municipais lançados até a data de 31 de agosto de 2023, de pessoas físicas ou jurídicas, como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, e demais créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, mediante opção expressa de adesão, observado o contido na presente Lei.

 

Art. 3º. Os créditos objeto do REFIS 2023 compreendem a consolidação do valor principal das dívidas, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício.

 

Parágrafo único. O débito tributário será pago no ato da adesão ao benefício.

 

Art. 4º. O débito tributário objeto do Programa Refis 2023 sujeitar-se-á:

I - Aos acréscimos da correção monetária de acordo com o disposto no inciso III, do art. 343, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal;

II – A juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela em atraso.

III - A multa, de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito com juros de mora de 1% ao mês, ou fração em dias, nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º. Os débitos tributários passíveis de regularização serão pagos em uma única parcela, à vista, com aplicação do benefício de redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista.

 

Art. 6º. O benefício de desconto ao pagamento integral da multa e dos juros de mora relacionados aos débitos tributários será aplicado desde que o contribuinte realize a atualização cadastral na base imobiliária e fiscal e efetue o pagamento do valor devido e atualizado monetariamente seja efetuado à vista, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da presente Lei.

 

Art. 7º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS 2023, a requerimento do interessado, nos termos da presente Lei, desde que quitem 10% (dez por cento) do saldo do débito consolidado no parcelamento anterior.

 

Parágrafo único. A adesão ao Programa Refis 2023 implica na consolidação do débito existente, com a imputação de juros e multa, devidos pelo descumprimento do antigo reparcelamento.

 

Art. 8º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, e requerer a inclusão do débito correspondente no Programa REFIS, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, até a data da adesão ao Programa.

 

§ 1º Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser instruído com o comprovante de quitação das eventuais custas processuais, prova de oferecimento de suficientes bens em garantia; ou, com a atualização do cadastro do imobiliário e fiscal, trazendo cópia dos documentos comprobatórios da sua qualificação como sujeito passivo, nos termos da Lei.

 

§ 2º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de adesão ao Programa REFIS 2023 deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, por requerimento da Procuradoria Geral do Município nos autos do processo judicial, até a quitação da dívida.

 

Art. 9º. A adesão ao Programa REFIS 2023 implica:

I – Em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como confissão extrajudicial;

II – Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;

III – Em suspensão da ação executiva até o pagamento integral do benefício, ressalvadas as custas processuais; e

IV – Em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

 

Art. 10. O benefício será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento.

 

Parágrafo único. A revogação do benefício implicará exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

 

Art. 11. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

 

Art. 12. A inclusão de débitos no Programa de que trata esta Lei não implica novação de dívida.

 

Art. 13. O contribuinte que denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais até o último dia útil do terceiro mês subsequente da data da publicação da presente Lei, cujo fato gerador seja anterior a 31 de agosto de 2023, poderá requerer o benefício aos débitos correspondentes na forma desta Lei.

 

Art. 14. Fica suspensa a pretensão punitiva referente aos crimes contra a ordem tributárias cominadas nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos ilícitos ou a pessoa física estiver incluída no REFIS 2023, desde que a inclusão no programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia.

 

Parágrafo único. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa física ou jurídica relacionada com o agente dos aludidos ilícitos efetuar o pagamento integral dos débitos que tiverem sido objeto de adesão ao Programa de que trata esta Lei, desde que a inclusão tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia.

 

Art. 15. A presente Lei, no que for necessário para sua plena execução, poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 16. A adesão ao REFIS 2023 iniciará na data da publicação da presente Lei, e encerrará em 29 de fevereiro de 2024.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Ordinária Municipal nº 736, de 08 de dezembro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de novembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E7CB5DA7