ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1829/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº066/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.587,83 (duzentos e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

614

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 14.850,58

626

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 99.490,00

627

04.001.08.122.0015.2.050

MANUT. GABINETE SECRET. ASSIST. SOCIAL

4.4.90.52

R$ 94.247,25

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação conforme termos de convênios nas fontes de recursos abaixo descritos:

Recurso 1614 – AQUISIÇÃO DE UM VEICULO SEDAN PARA EDUCAÇÃO - SEDU

Recurso 1626 – AQUISIÇÃO DE UM VEICULO UTILITARIO P/EDUCAÇÃO - CONV. 1136/2022

Recurso 1627 – CONV. AQUISIÇÃO DE UM VEICULO SEDAN PARA ASSIST. SOCIAL

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de agosto de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E7F9E9AD