ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº225, DE 30 OUTUBRO DE 2026 DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 31/2026

Portaria Nº225, de 30 OUTUBRO DE 2026

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato nº 31/2026 e respectivos termos aditivos, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ABATIÁ e a ESPAÇO CONSTRUIR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.538.682/0001-94, decorrente do Processo de Licitatorio nº 487/2025 na modalidade de Concorrência Eletrônica nº 04/2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicáveis ao ajuste e as normas municipais pertinentes:

 

NOME

FUNÇÃO

MATRICULA

CLAYTON CARDOSO DE SIQUEIRA

Fiscal de Contrato (Titular)

314

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO

Fiscal do Contrato (Substituto)

1000310

GABRIEL CASTILHO DE GODOI

Gestor de Contrato

1000573

 

Parágrafo único. O Contrato nº 31/2026 tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CONFORME PROJETOS, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, bem como os demais serviços e obrigações previstos no instrumento contratual e respectivos termos aditivos.

 

Artigo 2º- Compete a(o) Gestor(a) do Contrato coordenar e acompanhar a execução administrativa do ajuste, controlar sua vigência e alterações, analisar as informações e ocorrências apresentadas pela Fiscal, adotar as providências necessárias à regular execução contratual e encaminhar à autoridade competente as questões que ultrapassem suas atribuições.

 

Artigo 3º- Compete a(o) Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à efetiva prestação dos serviços, estrutura de pessoal, escalas, produção e demais documentos comprobatórios, registrando eventuais ocorrências e comunicando-as a(o) Gestor(a), bem como elaborando os relatórios e atestando a regular execução dos serviços, quando cabível.

 

Artigo 4º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(a) Fiscal do Contrato deverão ser imediatamente comunicadas a(o) Gestor(a), que adotará as medidas pertinentes ou encaminhará a questão à autoridade competente.

 

Artigo 5º- Na hipótese de prorrogação da vigência do Contrato, ficam mantidas as designações previstas nesta Portaria enquanto não houver ato expresso de substituição, observado o período de efetivo exercício dos servidores designado .

 

Artigo 6º- O(a) Gestor(a) deverá comunicar à autoridade competente qualquer fato que impossibilite a Fiscal de continuar no exercício de suas atribuições, para que seja providenciada sua substituição formal.

 

Artigo 7º- A presente designação produz efeitos exclusivamente quanto aos atos de acompanhamento e fiscalização praticados a partir de sua vigência, não importando, por si só, em atribuição retroativa de responsabilidade aos servidores ora designados por períodos anteriores.

Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Prefeita, em 30 de outubro de 2026

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:E8042AA7