ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.585/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0016.2-073

CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI

3.1.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

6063

0

Recursos Ordinários Livres

Especial

6.000,00

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

 

6064

0

Recursos Ordinários Livres

Especial

14.954,55

4.4.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

 

6065

0

Recursos Ordinários Livres

Especial

45,45

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0016.2-059

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

5940

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

21.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU M. FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E80D5F96