ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 521/2013

Súmula: “Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental e educação infantil do Município de Fernandes Pinheiro, como especifica”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído na rede municipal de ensino de Fernandes Pinheiro, o regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

 

Art. 2º - O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 8h às 16h, permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas.

 

Art. 3º- O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação, em caso de ausência.

 

Art. 4º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral, definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2014.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de novembro de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felipe Marochi Fillus
Código Identificador:E813EE37