ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 826/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 431.734,10 (Quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 431.734,10 (Quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2083

TRANSFERENCIA ESPECIAL - MIN. ECONOMIA - EQUIPAMENTOS AGRICOLAS FT 879

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02423 – 00879

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019

R$: 350.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0010.2081

RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - AUDIOVISUAL FT 1053

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

02421 – 01053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$: 14.867,43

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02422 – 01053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$: 43.302,73

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0010.2082

RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - CULTURA - DEMAIS SETORES FT 1054

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

02423 – 01054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$: 15.709,26

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02424 – 01054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$: 7.854,68

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

do repasse da Transferência Especial efetuada pelo Ministério da Economia ao Município de Goioxim através da Emenda parlamentar Proposta nº 09032023-036896, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);

 

do repasse efetivado através da Lei Complementar nº 195/2022 ao Município de Goioxim destinado ao Setor Cultural para Audiovisual no valor de R$ 58.170,16 (cinquenta e oito mil, cento e setenta reais e dezesseis centavos);

 

do repasse efetivado através da Lei Complementar nº 195/2022 ao Município de Goioxim, destinado ao Setor Cultural para demais setores da cultura no valor de R$ 23.563,94 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estádo do Paraná, em 27 de setembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:E8470799