ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2899/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 12.012,57 (doze mil, doze reais e cinqüenta e sete centavos) nas despesas classificadas na atividade e no elementos a seguir abaixo discriminado:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
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04122.0301-1.012.000 –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOB.DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha 0312 |
3.3.32.93.00.00 – Indenização e Restituições |
Fonte 00837 |
8,35 |
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Ficha 0313 |
3.3.32.93.00.00 – Indenização e Restituições |
Fonte 00838 |
4,22 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
12,57 |
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11 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
11.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER
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27.812.1101-1.181.000 –OBRAS DA SECRETARIA DE ESPORTES |
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Ficha 0314 |
3.3.22.93.00.00 – Indenização e Restituições |
Fonte 00809 |
12.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
12.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
12.012,57 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$12.012,57 (doze mil, doze reais e cinqüenta e sete centavos) no Art. 1º, será utilizado os recursos discriminados da seguinte forma:
- O Valor de R$ 12,57 (doze reais e cinqüenta e sete centavos), será discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) será decorrente do Superávit Financeiro do Convenio 846/2018 – Recurso Estadual na fonte 00837 e o valor de R$ 4,22(quatro reais e vinte e dois centavos), será decorrente do Superávit Financeiro do Convenio 847/2018 - Recurso Estadual na fonte 00838; e
- O Valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) será utilizado o Contrato de Repasse nº1024101-84 – Recurso Federal da fonte 00809, discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 11.692,43 (onze mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos ),será decorrente do Superávit Financeiro do exercício de 2019 e o valor de R$ 307,57 (trezentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E86AC83A