ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ESTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO

CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM CONTRATO FOMENTO PARANÁ - SFM N.º 4666/2026

 

PREÂMBULO

 

I - PARTES:

AGENTE FINANCEIRO: Agência de Fomento do Paraná S.A., instituição financeira sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba/PR, na Rua Comendador Araújo, 652, Batel, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.584.906/0001-99, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, pelos seus Diretores signatários, doravante denominada FOMENTO PARANÁ.

BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 95.543.427/0001-42, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.(a) SAMUEL TEIXEIRA, doravante denominado MUNICÍPIO.

II - AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL DO SFM - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominado PARANACIDADE.

III - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO: Construção do Paço Municipal.

IV - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL:

Lei Municipal nº 859/2025 de 28/04/2025, publicada em 29/04/2025, Lei Municipal nº 871/2025 de 01/07/2025, publicada em 02/07/2025.

V - APROVAÇÃO STN / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Ofício n.º 37/2026 de 14/07/2026.

VI - CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO

VI.1 - VALOR DO FINANCIAMENTO

R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

VI.2 - DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO

24 de setembro de 2026

VI.3 - DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO

03/09/2034

VI.4 - CARÊNCIA

Prazo de carência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 24 de setembro de 2026.

VI.5 - PRAZO MÁXIMO PARA A PRIMEIRA LIBERAÇÃO

6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 24 de setembro de 2026.

VI.6 - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO

Sistema de Amortização Constante (SAC).

VI.7 - INDEXADOR

Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

VI.8 - JUROS

7% a.a.

VI.9 - JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros são calculados tomando-se por base o IPCA, aplicado na forma cheia, acrescido de uma margem de juros fixa de 7 % ao ano, base 360 (trezentos e sessenta) dias, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com o exposto na cláusula dos ENCARGOS FINANCEIROS.

VI.10 - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO

 

VI.10.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

Mesmos juros remuneratórios previstos para o período de adimplemento.

VI.10.2 - JUROS MORATÓRIOS

1% (um por cento) ao mês, observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO.

VI.10.3 - MULTA

2% (dois por cento), observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO.

VII - GARANTIA

Cota-parte do MUNICÍPIO do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou receitas que venham a substituir, complementar ou suceder o ICMS


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E88BC251