ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Dpto de Fiscalização Tributária
DPTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS – 025/2025
O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Código Tributário Municipal, Lei n° 2152 de 1993.
NOTIFICA:
O proprietário ou responsável pelas imóvel e/ou empresas abaixo relacionados, quanto às seguintes cobranças administrativas decorrentes de ISSQN de Construção.
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CNPJ/CPF |
RAZÃO SOCIAL |
NOTIFICAÇÃO |
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643.834.409-59 |
VALCIR MORAES |
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS 494/2025 |
Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o Crédito Tributário acima discriminado ou impugná-lo de acordo com a Lei Municipal 2152/93, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta. Caso não compareça no prazo acima determinado, fica caracterizada a mora, sujeitando-se a protesto e medidas judiciais que se fizerem necessárias, bem como, a penalização de multa conforme disposições da Lei 2152/93.
Francisco Beltrão, 30 de setembro de 2025.
BETÂNIA TOMAZELI
Fiscal Tributário - Decreto 547/2016
Publicado por:
Betânia Tomazeli
Código Identificador:E890EE48