ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1531
LEI ORDINÁRIA N.º 1531/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.263.290,87 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
455 |
21.002.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis |
07106 |
1.200.000,00 |
|||
|
1 |
Especial |
454 |
21.002.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis |
00000 |
63.290,87 |
|||
|
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Total do Lote |
1.263.290,87 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||
|
Excesso |
|
4242999013700000000 |
07106 |
1.200.000,00 |
||||
|
Excesso |
|
4111303410101000000 |
00000 |
63.290,87 |
||||
|
|
|
Total |
1.263.290,87 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
0,00 |
63.290,87 |
|
7106 |
0,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
1.263.290,87 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de novembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E8A70374