ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1600/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.009/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.009/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS (parte integrante da Lei nº 1.009/2015)
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DISTÂNCIAS |
24 horas com pernoite |
De 12 a 24 horas sem pernoite |
De 04 a 12 horas sem pernoite |
Até 04 horas sem pernoite |
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Até 299 Km de Sapopema |
R$ 300,00 |
R$ 200,00 |
R$ 150,00 |
R$ 100,00 |
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Entre 300 e 600 Km de Sapopema |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
R$ 200,00 |
................. |
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Superior a 600 Km de Sapopema |
R$ 900,00 |
..................... |
................... |
................. |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 11 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:E903B4C9