ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 025/2025
LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 923,78 (novecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), destinado a devolução de saldo do Convênio nº 44/2022 – SECID – Escavadeira Hidráulica, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
Transporte |
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04.001.26.782. |
Transporte Rodoviário |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
Aquisição de Veiculos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 981 Código Local 31981 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica |
30,00 |
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Fonte TCE 981 Código Local 33981 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica - Exercícios Anteriores |
893,78 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
923,78 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização Superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 981 Código Local 31981 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica |
893,78 |
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Total do Superávit Financeiro |
893,78 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 981 Código Local 31981 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.44.00.00. C/C 25315-4 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidráulica |
30,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
30,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
923,78 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E9088014