ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2086

LEI Nº.2086, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

678

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

510.000,00

 

 

 

449051 - Obras e instalações

 

 

 

 

Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial

 

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4241999010100000000

510.000,00

 

 

 

Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de fevereiro de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E90F9133