ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4932, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 09 –SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIV 2.027 – Manutenção Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
80.000,00 |
ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIV 2.066 – Programa Família Acolhedora
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS |
100.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
180.000,00 |
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Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de junho de 2021.
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BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:E92092D6