ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterada a Redação do artigo 5º, § 2º da Lei Complementar n.º 001/2001, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
[...]
§ 2º Fica reservado um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência física e sensorial e mais 5% aos afrodescendentes no provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do concurso público de provas e títulos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de janeiro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:E922ADE1