ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1461/2025
LEI N° 1461/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 660.522,57 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.122.0009.2043 |
- |
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
3.3.90.14.00.00 |
|
Diárias - Cível |
R$ |
4.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
44.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.364.0010.2.074 |
- |
Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades |
|||
|
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
285.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
285.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.28.846.0000.0.075 |
- |
Pagamento de Indenizações e Restituições |
|||
|
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente |
||
|
3.3.90.93.00.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
2.277,57 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.277,57 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.361.0009.1.234 |
- |
Escola Em Tempo Integral – Ensino Fundamental - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
243.750,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
243.750,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.365.0009.1.235 |
- |
Escola Em Tempo Integral – Pré Escola - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
85.495,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
85.495,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
660.522,57 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 660.522,57 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 12 361 0009.2048 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de consumo |
R$ |
44.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
R$ |
285.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
329.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.361.0009.2049 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
65.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.2051 |
- |
Manutenção do Transporte Escolar |
|||
|
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.277,57 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.277,57 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.2052 |
- |
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências – FUNDEB 30% / 40% |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
156.097,52 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
156.097,52 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.2055 |
- |
Contribuição para o consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.71.70.00.00 |
- |
Rateio Pela Participação em Consorcio Público |
R$ |
3.147,48 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.147,48 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.2059 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.365.0009.2064 |
- |
Manutenção do Educação Infantil – Pré Escola - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
40.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12 367 0009.2070 |
- |
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
35.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
35.000,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
660.522,57 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2043, 2048, 2049, 2051, 2052, 2055, 2064, 2070, 2074, 0075, 1234 e 1235, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo / meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2043 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
3.097.874,62 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.155 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2048 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
5.802.655,90 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.155,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb |
7.288.528,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Transportados / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2051 |
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar |
5.694.751,12 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Transportados / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEB 30%/40% |
995.754,66 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Consorcio Realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2055 |
ATIVIDADE: Contribuição para o consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR |
29.852,52 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
259,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2059 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB |
5.134.916,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
|
409,000 |
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
|
Metas Financeiras |
|
|
Com Qualidade |
|
|
|
2064 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola - FUNDEB |
|
710.352,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
|
38,000 |
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
|
Metas Financeiras |
|
|
Com Qualidade |
|
|
|
2070 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
|
1.195.386,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio Concedido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
|
|
2074 |
ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades |
989.600,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos especiais |
Outras Medidas / Unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais |
2 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|
|
0075 |
ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições |
24.357,44 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
|
175 |
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
|
Metas Financeiras |
|
|
com Qualidade |
|
|
|
1234 |
ATIVIDADE: Escola Em Tempo Integral – Ensino Fundamental - FUNDEB |
|
767.750,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
50 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
1235 |
ATIVIDADE: Escola Em Tempo Integral – Pré Escola - FUNDEB |
180.495,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2043, 2048, 2049, 2051, 2052, 2055, 2064, 2070, 2074, 0075, 1234 e 1235, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo / meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2043 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
3.097.874,62 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.155 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2048 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
5.802.655,90 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.155,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb |
7.288.528,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Transportados / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2051 |
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar |
5.694.751,12 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Transportados / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
Metas Financeiras |
|
|
|
com Qualidade |
|
|
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEB 30%/40% |
995.754,66 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Consorcio Realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2055 |
ATIVIDADE: Contribuição para o consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR |
29.852,52 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
259,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2059 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB |
5.134.916,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
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365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
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409,000 |
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0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
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Metas Financeiras |
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Com Qualidade |
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2064 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola - FUNDEB |
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710.352,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
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12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
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367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
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38,000 |
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0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
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Metas Financeiras |
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|
Com Qualidade |
|
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2070 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
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1.195.386,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
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12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio Concedido/ Unidade |
Metas Físicas |
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364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
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0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
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2074 |
ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades |
989.600,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
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28 |
FUNÇÃO: Encargos especiais |
Outras Medidas / Unidade |
Metas Físicas |
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846 |
SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais |
2 |
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0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
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0075 |
ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições |
24.357,44 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
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12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
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361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
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175 |
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0009 |
PROGRAMA: Programa Educando |
|
Metas Financeiras |
|
|
com Qualidade |
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1234 |
ATIVIDADE: Escola Em Tempo Integral – Ensino Fundamental - FUNDEB |
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767.750,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
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12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
50 |
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0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
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1235 |
ATIVIDADE: Escola Em Tempo Integral – Pré Escola - FUNDEB |
180.495,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de outubro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:E9340FC9