ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMDCA
Dispõe sobre a instauração do Processo de Escolha Suplementar Indireto para formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras-PR, nomeia a Comissão Especial Eleitoral, aprova o Edital nº 001/2026 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 578/2014 e alterações posteriores, especialmente pela Lei Municipal nº 820/2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023, que autoriza a realização de Processo de Escolha Suplementar de forma indireta nos dois últimos anos do mandato, quando inexistirem suplentes para convocação;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 01 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º
Instaurar o Processo de Escolha Suplementar Indireto destinado à formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR para o mandato em curso.
Art. 2º
O Processo de Escolha Suplementar será realizado na forma indireta, nos termos do § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 3º
O colégio eleitoral será composto pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º
Fica nomeada a Comissão Especial Eleitoral, responsável pela coordenação, organização, fiscalização e condução de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireto, composta pelos seguintes membros:
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Nº |
Nome do Membro |
Representação |
Função na Comissão |
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01 |
Alan Henrique da Silva |
Governamental / Sociedade Civil |
Presidente |
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02 |
Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos |
Governamental / Sociedade Civil |
Vice-Presidente |
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03 |
Heloise Resqueti Almeida |
Governamental / Sociedade Civil |
Relator(a) |
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04 |
Luciani de Freitas Mendonça Sabec |
Governamental / Sociedade Civil |
Membro |
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05 |
Norma Silvana Pereira de Souza |
Governamental / Sociedade Civil |
Membro |
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06 |
Kathellyn Simões da Silva |
Secretaria Executiva do CMDCA |
Apoio Administrativo (sem voto) |
Art. 5º
Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I – receber e analisar as inscrições dos candidatos;
II – verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais;
III – promover a divulgação dos atos do processo;
IV – julgar pedidos de impugnação e recursos administrativos;
V – organizar a sessão pública de votação;
VI – proceder à apuração dos votos;
VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários;
VIII – encaminhar o resultado final para homologação pelo CMDCA.
Art. 6º
Fica aprovado o Edital nº 001/2026, que estabelece as normas e procedimentos do Processo de Escolha Suplementar Indireto para formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras-PR.
Art. 7º
O cronograma do Processo de Escolha Suplementar observará os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2026.
Art. 8º
Os candidatos deverão atender aos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e nas disposições constantes do Edital nº 001/2026.
Art. 9º
Todos os atos do Processo de Escolha Suplementar serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a publicidade, transparência e ampla divulgação.
Art. 10
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA.
Art. 11
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras-PR, 02 de junho de 2026.
BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E95EAA79