ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1668-2026
LEI No 1668/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1198/2017, que estabelece taxas de utilização da área de camping e infraestrutura da praia municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1198, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido, conforme tabela abaixo, os valores referentes à utilização da área de camping por visitantes e/ou turistas não residentes no Município:
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Diária referente à taxa de camping |
Valor por diária (R$) |
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Por pessoa |
20,00 |
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Trailer, motor home e similares, por pessoa |
25,00 |
Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 1198, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica estabelecido, conforme tabela abaixo, o valor referente à utilização da infraestrutura da área da praia artificial:
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Diária referente à taxa de estrutura física |
Valor por diária (R$) |
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Por pessoa |
10,00 |
Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo será corrigido anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:E96D343C