ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 032/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 424.468,98 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2040

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.72.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

105.241,71

3.3.71.70.00.00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

10.796,67

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

116.038,38

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0013.2039

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.72.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

158.672,15

3.3.71.70.00.00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

9.545,55

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

168.217,70

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2067

-

Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.72.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

33.476,16

3.3.71.70.00.00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2.194,97

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

35.671,13

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2040

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

494

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.72.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

67.671,22

3.3.71.70.00.00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

5.810,94

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

73.482,16

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0013.2039

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

3494

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.72.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

28.154,14

3.3.71.70.00.00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2.905,47

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

31.059,61

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 424.468,98 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0013.2039

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.90.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

168.217,70

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

168.217,70

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2040

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.90.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

116.038,38

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

116.038,38

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2040

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

494

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.90.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

73.482,16

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

73.482,16

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0013.2039

-

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Fonte

3494

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.90.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

31.059,61

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

31.059,61

 

Órgão

07.

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2067

-

Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU

Fonte

1039

-

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.3.90.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

35.671,13

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

35.671,13

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2024 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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