ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2018
LEI Nº.2018 DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 203.100,00 (duzentos e três mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
562 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
8.100,00 |
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Suplementar |
621 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
676 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00948 - Aquisição de veículo convênio 286/2022 - SEDU |
75.000,00 |
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Suplementar |
677 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00959 - Veículo Pick-up convênio 1500/2022 - SEDU |
90.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) E cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4242299010100000000 Vínculo: 00948 - Aquisição de veículo convênio 286/2022 - SEDU |
75.000,00 |
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Excesso |
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4242299010100000000 Vínculo: 00959 - Veículo Pick-up convênio 1500/2022 - SEDU |
90.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
559 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
8.100,00 |
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Anulação Dotação |
618 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 02 de Março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:E98CB809