ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1123/2020

LEI N° 1123/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.1187

-

Aquisição de Veículos para a SMO

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

150.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1188

-

Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

300.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1189

-

Obras de Contenção de Terra

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

100.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0005.1179

-

Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos

Fonte

4 3 601

-

Operações de Crédito/Outros – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

270.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

270.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

820.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

550.000,00

601

Operações de Crédito/Outros

270.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1187, 1188, 1189 e 1179, o montante das despesas e as metas físicas , para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

02

-

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

150.000,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Recapeamento asfáltico realizado/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

3.000,00

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1188

PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico

300.000,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obra realizada/m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

26

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1189

PROJETO: Obras de Contenção de Terra

100.000,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

2

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1179

PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos

270.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1187, 1188, 1189 e 1179, o montante das despesas e as metas físicas, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

2

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

150.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Recapeamento asfáltico realizado/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

3.000,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1188

PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico

300.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obra realizada/m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

26

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1189

PROJETO: Obras de Contenção de Terra

100.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

2

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1179

PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos

270.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de janeiro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E9D07846