ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2317/2026

LEI ORDINARIA Nº 2317/2026

 

Altera o número de vagas de cargos públicos constantes no Anexo VI da Lei Municipal nº 1219/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado número de vagas dos cargos de: Agente Administrativo; Agente Comunitário de Saúde; Assistente Social; Auxiliar de Dentista; Cuidador; Educador Social 40 h; Enfermeiro Padrão; Médico Veterinário; Motorista II; Nutricionista II; Psicólogo; Recepcionista; Técnico Contábil; Terapeuta Ocupacional; constante do Anexo VI,Tabela I - Cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1219/2014, passando a vigorar com a seguinte quantidade de vagas:

 

CARGO

QUANT.

JORNADA

FORMA E REQUISITO DE PROVIMENTO

Agente Administrativo

55

40 h

Ensino Médio

Agente Comunitário de Saúde

33

40 h

Ensino Fundamental

Assistente Social

11

30 h

Curso Superior em Serviço Social e

inscrição no Conselho Regional

Auxiliar de Dentista

07

40 h

Ensino Médio completo, curso técnico

e inscrição no Conselho Regional

Cuidador

10

40 h

Ensino Médio completo

Educador Social

04

40 h

Curso Superior reconhecido pelo MEC

Enfermeiro Padrão

30

40 h

Curso Superior em Enfermagem e

inscrição no Conselho Regional

 

Médico Veterinário

 

04

 

40 h

Curso Superior em Medicina Veterinária e inscrição no Conselho

Regional

Motorista II

08

40 h

Ensino Fundamental completo e CNH

categoria "C" e experiência

Nutricionista II

05

20 h

Curso Superior em Nutrição e

inscrição no Conselho Regional

Psicólogo

12

40 h

Curso Superior em Psicologia e

inscrição no Conselho Regional

Recepcionista

20

40 h

Ensino Médio completo

 

Técnico Contábil

 

03

 

40 h

Ensino Médio Profissionalizante em

Contabilidade e inscrição no Conselho Regional

Terapeuta Ocupacional

05

20 h

Ensino Superior em Terapia

Ocupacional

 

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Anexo VI, Tabela I, da Lei Municipal nº 1.219/2014, especialmente quanto aos cargos não contemplados por esta Lei, seus respectivos quantitativos de vagas, jornadas de trabalho e requisitos de provimento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 28 de outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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