ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 910/2026
DECRETO Nº 910/2026
Institui o Protocolo Municipal de Acesso e Regulação da Rede de Atenção à Saúde do Município de Guaraqueçaba, abrangendo o encaminhamento da Atenção Primária à Saúde para a Atenção Especializada Ambulatorial, o agendamento e a priorização de consultas e exames especializados, o encaminhamento à Urgência e Emergência, inclusive a remoção por embarcação das comunidades insulares, o Tratamento Fora do Domicílio, o encaminhamento em Saúde Bucal especializada, a contrarreferência e o retorno do usuário à Atenção Primária, os mecanismos de comunicação entre os pontos de atenção, os indicadores de resolutividade, o monitoramento do absenteísmo e da marcação, a publicidade da lista de espera e a capacitação obrigatória dos profissionais, e dá outras providências.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições do cargo, com fulcro no inciso VI do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 39, 40 e 51 da Lei Complementar Municipal nº 61/2025;
CONSIDERANDO os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, com atendimento integral;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, em especial os princípios da integralidade da assistência e da direção única em cada esfera de governo, e as competências municipais de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, inclusive os prestados de forma complementar pela iniciativa privada;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do SUS, a Rede de Atenção à Saúde, as portas de entrada e o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo XXII (Política Nacional de Atenção Básica), que atribui à Atenção Primária a coordenação do cuidado e a ordenação da rede;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012, que atribuem ao Conselho Municipal de Saúde a deliberação sobre as estratégias e o controle da execução da política de saúde, com resoluções homologadas pelo gestor;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.460/2017, que impõem a proteção dos dados pessoais sensíveis de saúde e a transparência dos serviços públicos ao usuário;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 61/2025, que atribui à Secretaria Municipal de Saúde a função de órgão normativo e de controle no campo da saúde pública e ao seu Departamento de Atenção Básica as atividades de referência, contrarreferência e regulação do acesso;
CONSIDERANDO a Diretriz 4 do Plano Municipal de Saúde 2026–2029, que prevê a qualificação dos fluxos de regulação, referência e contrarreferência, e as metas da Programação Anual de Saúde 2026 relativas ao Tratamento Fora do Domicílio, ao transporte sanitário terrestre e marítimo, ao SAMU e à telessaúde;
CONSIDERANDO as condições geográficas do Município, com comunidades insulares e de difícil acesso atendidas por transporte sanitário marítimo, e a necessidade de fluxo seguro para a remoção de usuários em situação de urgência;
CONSIDERANDO que este Decreto formaliza e consolida os fluxos já praticados pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2026, conferindo-lhes padronização, publicidade e mecanismos de controle;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Municipal de Acesso e Regulação da Rede de Atenção à Saúde do Município de Guaraqueçaba, composto por este Decreto e pelos seus Anexos:
I – Anexo I – Protocolo de Encaminhamento da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial (AEA), com a grade de referência, o quadro de protocolos incorporados e o quadro de critérios de encaminhamento por especialidade;
II – Anexo II – Protocolo de Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados e de Gestão e Transparência da Lista de Espera;
III – Anexo III – Protocolo de Encaminhamento da APS para os Serviços de Urgência e Emergência, incluindo a remoção por embarcação das comunidades insulares;
IV – Anexo IV – Protocolo de Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
V – Anexo V – Protocolo de Encaminhamento para a Atenção Especializada em Saúde Bucal;
VI – Anexo VI – Regulamento de Normas, Fluxos e Rotinas de Contrarreferência, Acompanhamento pela APS e Retorno do Usuário;
VII – Anexo VII – Mecanismos Formais de Comunicação e Integração entre a APS e a Atenção Especializada;
VIII – Anexo VIII – Indicadores de Resolutividade, Análise Qualiquantitativa dos Encaminhamentos e Monitoramento do Absenteísmo e do Processo de Marcação;
IX – Anexo IX – Programa de Capacitação e Atualização Obrigatória dos Profissionais;
X – Anexo X – Formulários padronizados.
Art. 2º O Protocolo aplica-se obrigatoriamente a todas as Unidades Básicas de Saúde do Município – Núcleo Integrado de Saúde I (NIS-I – Sede), UBS Tagaçaba e UBS Superagui –, aos postos de apoio a elas vinculados, às equipes itinerantes e de atendimento às comunidades insulares, ao setor de Regulação, ao setor de TFD, ao transporte sanitário terrestre e marítimo e a todos os profissionais, servidores efetivos, comissionados, contratados ou terceirizados, que atuem no encaminhamento, no agendamento, na priorização, no transporte e no acompanhamento dos usuários.
Parágrafo único. O Protocolo aplica-se, ainda, às unidades que vierem a ser inauguradas, inclusive a UBS Padre Mario di Maria, a partir do início de seu funcionamento.
Art. 3º São objetivos do Protocolo:
I – garantir o acesso ordenado, equitativo e oportuno dos usuários à integralidade da oferta de serviços da Atenção Especializada Ambulatorial disponibilizada à população do Município, própria, pactuada, contratada ou conveniada;
II – fortalecer a APS como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;
III – estabelecer critérios clínicos e administrativos objetivos para encaminhamento, priorização, agendamento, inclusão, alteração e cancelamento de solicitações;
IV – assegurar a contrarreferência e o retorno do usuário à APS, com busca ativa quando necessária;
V – dar transparência à lista de espera, com proteção dos dados pessoais;
VI – instituir indicadores e rotinas de monitoramento da resolutividade, do absenteísmo e da marcação;
VII – assegurar a capacitação e a atualização permanente dos profissionais envolvidos.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – encaminhamento (referência): solicitação formal, emitida por profissional da APS, de consulta, exame ou procedimento em outro ponto de atenção, registrada no prontuário e na guia padronizada;
II – contrarreferência: informação clínica devolvida pelo ponto de atenção especializado ou de urgência à APS, contendo diagnóstico, conduta, exames realizados, prescrições e orientações para continuidade do cuidado;
III – grade de referência: relação de todas as consultas, exames e procedimentos especializados disponibilizados à população do Município, com o serviço de destino e a forma de acesso;
IV – lista de espera: relação ordenada das solicitações aguardando agendamento, por especialidade ou exame, segundo a classificação de prioridade e a data de inclusão;
V – regulador: profissional de saúde designado para avaliar a pertinência e a prioridade das solicitações à luz deste Protocolo;
VI – absenteísmo: não comparecimento do usuário a consulta, exame ou procedimento agendado, sem cancelamento prévio.
CAPÍTULO II – PROTOCOLOS INCORPORADOS E INTEGRALIDADE DA OFERTA
Art. 5º O Protocolo de Encaminhamento (Anexo I) contempla a integralidade da oferta de serviços da Atenção Especializada Ambulatorial disponibilizada à população do Município, devendo a grade de referência relacionar todas as especialidades, exames e procedimentos ofertados, sem exceção.
§ 1º A inclusão de nova especialidade ou serviço na oferta, ou a alteração do serviço de destino, implica a atualização imediata da grade de referência pela Secretaria Municipal de Saúde, com comunicação ao Conselho Municipal de Saúde na reunião subsequente.
§ 2º É vedado o encaminhamento ou a manutenção em lista de espera de especialidade ou serviço não constante da grade de referência, salvo por meio do Tratamento Fora do Domicílio ou de solicitação regulada à Central Estadual, com registro da justificativa.
Art. 6º Ficam formalmente incorporados ao ordenamento municipal, como parte integrante deste Protocolo, os protocolos de encaminhamento, de regulação e de classificação de risco elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, pelo Ministério da Saúde ou por outras instituições, relacionados no Quadro I-B do Anexo I, com a indicação de título, edição e endereço eletrônico de acesso.
§ 1º Os protocolos incorporados aplicam-se naquilo que não contrariarem este Decreto e as especificidades locais nele previstas.
§ 2º A atualização dos protocolos incorporados pela instituição de origem considera-se automaticamente recepcionada, cabendo à Comissão de que trata o art. 30 registrar a nova edição no Quadro I-B na revisão anual.
CAPÍTULO III – ENCAMINHAMENTO, AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO
Art. 7º Todo encaminhamento à Atenção Especializada será emitido por profissional da APS habilitado, após avaliação clínica, observados os critérios do Anexo I, e registrado no prontuário eletrônico (e-SUS APS/PEC) e na Guia de Referência e Contrarreferência (Anexo X, Formulário 1) ou no sistema oficial de regulação.
Art. 8º O agendamento e a priorização observarão o Anexo II, que disciplina, no mínimo:
I – os critérios de priorização clínica e legal;
II – o fluxo de agendamento, da emissão do encaminhamento à confirmação do atendimento;
III – as responsabilidades dos profissionais envolvidos;
IV – os procedimentos para inclusão, alteração e cancelamento de solicitações;
V – os mecanismos de transparência e acompanhamento da fila.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde utilizará os sistemas oficiais de regulação disponíveis (atualmente o G-SUS, com o e-Saúde em implantação, conforme o Plano Municipal de Saúde 2026–2029, e os sistemas da Central Estadual de Regulação para as ofertas por ela reguladas), devendo toda solicitação receber um código único de identificação, informado ao usuário no comprovante de inclusão.
CAPÍTULO IV – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E REMOÇÃO DAS ILHAS
Art. 10. O encaminhamento de usuários da APS aos Serviços de Urgência e Emergência observará o Anexo III, que contempla:
I – critérios clínicos para identificação das situações de urgência e emergência;
II – classificação de risco;
III – definição do serviço de referência conforme a gravidade do caso;
IV – fluxos de comunicação entre os pontos de atenção;
V – critérios de acionamento do SAMU (192) e da regulação médica de urgência;
VI – fluxo de remoção por embarcação das comunidades insulares e de difícil acesso.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde manterá escala de prontidão do transporte sanitário marítimo, com embarcação, condutor habilitado e equipamentos mínimos definidos no Anexo III, divulgada às UBS e às comunidades insulares, inclusive aos finais de semana e feriados.
CAPÍTULO V – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Art. 12. O Tratamento Fora do Domicílio será concedido exclusivamente nos termos do Anexo IV, que estabelece:
I – critérios de elegibilidade;
II – documentação necessária;
III – fluxos de solicitação, autorização e encaminhamento;
IV – responsabilidades dos profissionais e dos setores envolvidos;
V – critérios para concessão de transporte, hospedagem e ajuda de custo, inclusive para acompanhante.
Parágrafo único. Os valores de ajuda de custo e diárias observarão a norma municipal específica vigente e a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (Lei Municipal nº 180/2008; LOA 2026 – Lei nº 1.031/2026), aplicando-se este Decreto aos procedimentos, fluxos e critérios.
CAPÍTULO VI – SAÚDE BUCAL ESPECIALIZADA
Art. 13. O encaminhamento de usuários das equipes de Saúde Bucal da APS para a Atenção Especializada em Saúde Bucal observará o Anexo V, que estabelece critérios clínicos de encaminhamento por especialidade, fluxos de referência, serviços de destino e mecanismos de contrarreferência e continuidade do cuidado.
CAPÍTULO VII – CONTRARREFERÊNCIA, RETORNO À APS E COMUNICAÇÃO ENTRE OS PONTOS DE ATENÇÃO
Art. 14. As equipes da APS acompanharão os usuários atendidos nos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde segundo o regulamento do Anexo VI, que define o fluxo de contrarreferência, as responsabilidades dos profissionais, as ações de acompanhamento pela APS, a busca ativa e a forma de registro em prontuário eletrônico.
Art. 15. Cada UBS manterá processo instituído de monitoramento dos usuários encaminhados à Atenção Especializada, com registro do encaminhamento, da realização do atendimento especializado, do retorno do usuário à APS para reavaliação e da busca ativa quando o retorno não ocorrer espontaneamente.
Art. 16. A integração entre a APS e a Atenção Especializada será realizada pelos mecanismos formais do Anexo VII, com registro em ata, lista de presença, prontuário ou sistema eletrônico.
Art. 17. Os contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Município com prestadores de serviços de Atenção Especializada Ambulatorial deverão conter cláusula expressa que obrigue a emissão da contrarreferência à APS, com o envio das informações necessárias à continuidade do cuidado.
§ 1º Os instrumentos vigentes que não contenham a cláusula serão aditados, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, conforme minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º Nos novos instrumentos, a cláusula constará obrigatoriamente do termo de referência e da minuta contratual.
§ 3º Nas pactuações com o Estado, consórcios públicos e serviços sob gestão estadual, a Secretaria Municipal de Saúde formalizará a solicitação de contrarreferência por ofício e a submeterá às instâncias de governança regional.
CAPÍTULO VIII – TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará, no sítio eletrônico oficial do Município, área de pesquisa que permita ao usuário consultar a sua posição na lista de espera para consultas e exames especializados, por meio do código da solicitação, nos termos do Anexo II.
§ 1º A consulta exibirá exclusivamente: código da solicitação, especialidade ou exame, classificação de prioridade, data de inclusão, posição na lista e situação (aguardando, agendado, realizado, cancelado), vedada a exibição de nome, CPF, número completo do Cartão Nacional de Saúde, endereço, diagnóstico, CID ou qualquer outro dado que permita a identificação do usuário ou revele sua condição de saúde.
§ 2º A lista será atualizada, no mínimo, semanalmente, com indicação da data da última atualização.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração, por seu setor de tecnologia da informação, prestará o apoio necessário à disponibilização da área de pesquisa no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.
§ 4º Enquanto não implantada solução automatizada, a publicação poderá ser feita por arquivo em formato aberto, organizado por especialidade e exame, observado o § 1º.
CAPÍTULO IX – INDICADORES E MONITORAMENTO
Art. 19. Ficam instituídos os indicadores de resolutividade da APS e de desempenho do acesso à Atenção Especializada constantes do Anexo VIII, com metodologia de cálculo, fonte, periodicidade de monitoramento e responsáveis pelo acompanhamento.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde realizará:
I – análise qualiquantitativa dos encaminhamentos à Atenção Especializada, no mínimo quadrimestral, identificando encaminhamentos em desacordo com os protocolos e situações passíveis de resolução na APS;
II – monitoramento mensal do absenteísmo, com o quantitativo de consultas e exames agendados, o quantitativo de atendimentos efetivamente realizados e o percentual de absenteísmo;
III – acompanhamento contínuo do processo de marcação, com registro dos mecanismos de confirmação de agenda e de incentivo ao comparecimento (contato telefônico, mensagem eletrônica, visita do agente comunitário de saúde, aviso nas comunidades insulares e confirmação do transporte sanitário).
Art. 21. Os resultados do monitoramento serão consolidados em relatório quadrimestral, assinado pelos responsáveis, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e incorporado aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e ao Relatório Anual de Gestão (RAG).
CAPÍTULO X – CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 22. É obrigatória a capacitação, nos termos do Anexo IX, de todos os profissionais envolvidos no encaminhamento, no agendamento, na priorização, na regulação, no TFD e no transporte sanitário, de todas as UBS, inclusive o NIS-I:
I – inicial, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto;
II – na admissão ou no início do exercício na função;
III – de atualização, sempre que houver revisão do Protocolo e, no mínimo, uma vez por ano.
Parágrafo único. A capacitação será comprovada por lista de presença assinada, conteúdo programático e relação nominal dos profissionais capacitados, mantida atualizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO XI – RESPONSABILIDADES, REVISÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária, coordenar a execução deste Protocolo, e à Secretária Municipal de Saúde designar, por Portaria, o(s) profissional(is), a comissão e os setores responsáveis pela elaboração, revisão e atualização dos protocolos de encaminhamento, agendamento, priorização, urgência e TFD, bem como pela regulação do acesso.
Art. 24. Os Anexos deste Decreto serão revisados e atualizados, no mínimo, anualmente, até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, ou extraordinariamente, sempre que houver alteração da oferta, da grade de referência ou dos protocolos incorporados.
§ 1º As atualizações dos Anexos serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, mediante resolução homologada pelo gestor municipal, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, e instituídas por Portaria da Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º A atualização da grade de referência decorrente exclusivamente da mudança de serviço de destino poderá ser feita por Portaria da Secretária Municipal de Saúde, com comunicação ao Conselho Municipal de Saúde na reunião subsequente.
Art. 25. Este Decreto, seus Anexos, a Resolução do Conselho Municipal de Saúde que os aprovou e suas atualizações serão publicados no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município, em página específica da Secretaria Municipal de Saúde (“Regulação e Acesso”), com link direto para cada documento, de modo a permitir a visualização imediata, sem necessidade de buscas complementares.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde juntará ao processo administrativo de implantação deste Protocolo as evidências dos fluxos já praticados no exercício de 2026 (registros de regulação, de TFD, de transporte sanitário e de contrarreferência), bem como as evidências de sua execução a partir da publicação.
Art. 27. A Carta de Serviços ao Usuário do Município será atualizada para incluir os serviços de regulação de consultas e exames especializados, TFD e transporte sanitário, com prazos e forma de acesso, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 28. As manifestações dos usuários sobre o acesso à Atenção Especializada serão recebidas e respondidas pela Ouvidoria Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 588/2025 e da Lei nº 13.460/2017.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Saúde, ouvida a Comissão de que trata o art. 30.
Art. 30. A Comissão Municipal de Protocolos de Acesso e Regulação, a ser designada por Portaria da Secretária Municipal de Saúde nos termos do art. 23, terá composição multiprofissional e representação de todas as UBS.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 05 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DA APS PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL
I.1 Regras gerais
1. A APS é a porta de entrada preferencial. Salvo urgência, todo acesso à Atenção Especializada Ambulatorial depende de encaminhamento emitido na UBS de vinculação do usuário (NIS-I, UBS Tagaçaba ou UBS Superagui, inclusive postos de apoio e equipes itinerantes).
2. Antes de encaminhar, o profissional deve: (a) esgotar a capacidade resolutiva da APS para o caso; (b) verificar os critérios do Quadro I-C; (c) solicitar os exames prévios indicados, quando disponíveis; (d) considerar a teleconsultoria/telessaúde como alternativa (Anexo VII).
3. O encaminhamento deve conter, obrigatoriamente: identificação completa do usuário e Cartão Nacional de Saúde; UBS e equipe de vinculação; especialidade ou exame; motivo do encaminhamento; história clínica resumida; exame físico pertinente; hipótese diagnóstica e CID; exames realizados com datas e resultados; tratamentos já instituídos; classificação de prioridade sugerida (Anexo II); identificação, assinatura e número de registro profissional do solicitante; data.
4. Encaminhamentos incompletos serão devolvidos à UBS pelo regulador em até 5 (cinco) dias úteis, com indicação da pendência, sem exclusão do usuário da lista; a UBS terá 10 (dez) dias úteis para complementar.
5. O usuário receberá comprovante com o código da solicitação e a orientação para consulta à sua posição na lista no sítio eletrônico oficial.
6. Encaminhamentos de usuários residentes nas comunidades insulares e de difícil acesso devem indicar a necessidade de transporte sanitário (terrestre ou marítimo), para programação conjunta do agendamento e do transporte.
I.2 Quadro I-A – Grade de referência da Atenção Especializada Ambulatorial
A Comissão Municipal de Protocolos deverá completar este quadro com todas as especialidades, exames e procedimentos efetivamente disponibilizados à população antes da aprovação pelo CMS e da publicação. Protocolo que contemple apenas parte da oferta não atende ao TCE-PR. As linhas abaixo partem das demandas citadas no Plano Municipal de Saúde 2026–2029 e na PAS 2026 e devem ser conferidas.
|
Nº |
Especialidade / exame / procedimento |
Serviço de destino (nome e município) |
Forma de acesso (sistema/central) |
Transporte |
Observações |
|
1 |
Cardiologia (consulta) |
[serviço – conferir] |
[G-SUS / Central Estadual] |
TFD/transporte sanitário |
Demanda reprimida (PMS) |
|
Nº |
Especialidade / exame / procedimento |
Serviço de destino (nome e município) |
Forma de acesso (sistema/central) |
Transporte |
Observações |
|
2 |
Ortopedia e traumatologia (consulta) |
[serviço – conferir] |
[ ] |
|
Demanda reprimida (PMS) |
|
3 |
Oftalmologia (consulta) |
[serviço – conferir] |
[ ] |
|
Demanda reprimida (PMS) |
|
4 |
Ginecologia / obstetrícia de alto risco |
[serviço – Paranaguá – conferir] |
[ ] |
|
Paranaguá é referência para maternidade (PMS) |
|
5 |
Urologia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
6 |
Pediatria especializada / neuropediatria |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
7 |
Psiquiatria |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
8 |
Neurologia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
9 |
Endocrinologia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
10 |
Dermatologia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
11 |
Otorrinolaringologia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
12 |
Cirurgia geral (ambulatorial) |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
13 |
Oncologia |
[ ] |
[ ] |
TFD |
Pacientes em tratamento (PMS) |
|
14 |
Terapias para TEA |
[serviço – Paranaguá – conferir] |
[ ] |
Transporte 3x/semana (PMS) |
|
|
15 |
Ressonância magnética |
[serviço via 1ª Regional de Saúde] |
[ ] |
|
Parceria com a 1ª RS (PMS) |
|
16 |
Tomografia computadorizada |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
17 |
Ultrassonografia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
18 |
Mamografia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
19 |
Endoscopia / colonoscopia |
[ ] |
[ ] |
|
|
|
20 |
Exames laboratoriais especializados |
[laboratório – conferir] |
[ ] |
|
Posto de coleta municipal (PMS) |
|
21 |
Exames de doenças infectocontagiosas |
[serviço – Paranaguá] |
[ ] |
|
(PMS) |
|
22 |
[demais especialidades/exames ofertados] |
|
|
|
|
I.3 Quadro I-B – Protocolos de outras instituições formalmente incorporados (art. 6º)
|
Nº |
Título do protocolo |
Instituição / edição |
Especialidades abrangidas |
Endereço eletrônico de acesso |
|
1 |
[título] |
[SESA-PR / Ministério da Saúde / outra – ano] |
[ ] |
[link] |
|
2 |
[título] |
[ ] |
[ ] |
[link] |
|
3 |
[protocolo de classificação de risco adotado – Anexo III] |
[ ] |
Urgência e emergência |
[link] |
I.4 Quadro I-C – Critérios de encaminhamento por especialidade (quadro-modelo)
Critérios mínimos de referência, a serem revisados e validados pelo profissional médico da Comissão antes da aprovação. A Comissão deve incluir uma linha para cada especialidade constante do Quadro I-A.
|
Especialidade |
Principais motivos de encaminhamento |
Informações e exames prévios obrigatórios |
Manejo na APS (não encaminhar, salvo falha terapêutica) |
Prioridade sugerida |
|
Cardiologia |
Insuficiência cardíaca sem controle; dor torácica de provável origem cardíaca estável; arritmias; sopro com repercussão; hipertensão resistente (três fármacos em dose adequada) |
Pressão arterial seriada, ECG, glicemia, perfil lipídico, creatinina; medicamentos em uso |
Hipertensão e dislipidemia não complicadas; risco cardiovascular |
P1: síncope, arritmia sintomática, IC descompensada recente; P2/P3 demais |
|
Ortopedia |
Lesão com instabilidade articular; dor lombar com sinais de alerta e sem resposta a tratamento; deformidades; fraturas em seguimento |
Radiografia quando disponível; tempo de evolução; tratamentos realizados |
Lombalgia e cervicalgia mecânicas agudas; tendinopatias iniciais |
P1: suspeita de lesão neurológica associada ou fratura sem seguimento; P3 demais |
|
Oftalmologia |
Baixa acuidade visual não corrigida; suspeita de catarata ou glaucoma; retinopatia diabética (rastreamento); estrabismo infantil |
Acuidade visual (tabela de Snellen), comorbidades |
Conjuntivites e hordéolo não complicados |
P1: perda visual súbita (avaliar urgência), criança com suspeita de estrabismo/ambliopia; P2 diabéticos |
|
Especialidade |
Principais motivos de encaminhamento |
Informações e exames prévios obrigatórios |
Manejo na APS (não encaminhar, salvo falha terapêutica) |
Prioridade sugerida |
|
Ginecologia |
Colpocitologia alterada; sangramento uterino anormal sem resposta; massa pélvica; planejamento reprodutivo de maior complexidade |
Colpocitologia, ultrassonografia quando disponível |
Corrimentos, planejamento reprodutivo básico |
P1: lesão de alto grau ou suspeita de neoplasia |
|
Obstetrícia de alto risco |
Gestação com critérios de alto risco |
Cartão da gestante, exames do pré-natal |
Pré-natal de risco habitual |
P1 sempre |
|
Urologia |
Hiperplasia prostática com sintomas refratários; hematúria; litíase recorrente; PSA alterado |
Exame de urina, creatinina, PSA quando indicado, ultrassonografia |
Infecção urinária não complicada |
P1: hematúria macroscópica sem causa, PSA alterado |
|
Endocrinologia |
Diabetes sem controle com insulina otimizada; doenças da tireoide com nódulo suspeito ou disfunção refratária |
Hemoglobina glicada, TSH/T4 livre, ultrassonografia |
Diabetes tipo 2 e hipotireoidismo não complicados |
P2 |
|
Neurologia |
Epilepsia refratária; cefaleia com sinais de alerta; déficit neurológico progressivo; distúrbios do movimento |
Descrição das crises, medicação, exames |
Cefaleia primária sem sinais de alerta |
P1: déficit progressivo |
|
Psiquiatria |
Transtorno mental grave e persistente sem resposta; risco de suicídio após estabilização; dúvida diagnóstica |
Histórico, medicações, avaliação de risco |
Ansiedade e depressão leves a moderadas |
P1: risco elevado (avaliar urgência – Anexo III) |
|
Dermatologia |
Lesão suspeita de malignidade; dermatoses extensas sem resposta |
Descrição e evolução da lesão; foto, quando possível |
Dermatites e micoses superficiais |
P1: lesão suspeita de neoplasia |
|
Otorrinolaringologia |
Perda auditiva; otite crônica; obstrução nasal crônica; disfonia > 3 semanas |
Otoscopia, tratamentos realizados |
Otites e rinossinusites agudas |
P1: disfonia persistente em tabagista |
|
Especialidade |
Principais motivos de encaminhamento |
Informações e exames prévios obrigatórios |
Manejo na APS (não encaminhar, salvo falha terapêutica) |
Prioridade sugerida |
|
Pediatria especializada |
Atraso do desenvolvimento; suspeita de TEA; doenças crônicas sem controle |
Caderneta da criança, avaliação do desenvolvimento |
Puericultura, doenças agudas comuns |
P1: suspeita de TEA e atraso do desenvolvimento em menores de 3 anos |
|
[demais especialidades da grade] |
|
|
|
|
ANEXO II – PROTOCOLO DE AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
II.1 Critérios de priorização
Classificação clínica (definida pelo solicitante e confirmada ou reclassificada, de forma fundamentada, pelo regulador):
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Classe |
Situação |
Tempo-alvo de agendamento |
|
Emergência / urgência |
Risco imediato – não segue a regulação ambulatorial |
Encaminhar conforme Anexo III |
|
P1 – Prioritário |
Risco de agravamento ou dano relevante se não atendido em curto prazo; suspeita de neoplasia; gestação de alto risco |
até 30 dias |
|
P2 – Preferencial |
Condição crônica descompensada ou sintomática, sem risco imediato |
até 90 dias |
|
P3 – Eletivo |
Condição estável, acompanhamento de rotina |
ordem cronológica de inclusão |
Critérios legais de desempate dentro da mesma classe clínica, nesta ordem: pessoa idosa com 80 anos ou mais; pessoa idosa com 60 anos ou mais (Lei nº 10.741/2003); pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pessoa com transtorno do espectro autista (Lei nº 12.764/2012); gestante; criança; data de inclusão.
Os tempos-alvo constituem metas de gestão e dependem da oferta pactuada; sua superação será registrada e analisada no monitoramento (Anexo VIII). Usuários com diagnóstico de neoplasia maligna terão o agendamento conduzido de modo a observar o prazo previsto na Lei nº 12.732/2012.
II.2 Fluxo de agendamento
|
Etapa |
Responsável |
Prazo |
Registro |
|
1. Avaliação clínica e emissão do encaminhamento |
Profissional da APS |
no atendimento |
PEC e-SUS e Guia (Formulário 1) |
|
2. Envio ao setor de Regulação (digital ou físico; para as ilhas, no primeiro transporte disponível) |
Recepção/administrativo da UBS |
até 2 dias úteis |
Protocolo de remessa |
|
Etapa |
Responsável |
Prazo |
Registro |
|
3. Análise de pertinência e prioridade |
Regulador |
até 5 dias úteis |
Sistema de regulação |
|
4. Inclusão na lista de espera, com código da solicitação |
Setor de Regulação |
no mesmo dia da análise |
Sistema / planilha oficial |
|
5. Agendamento conforme disponibilidade de vagas e ordem da lista |
Setor de Regulação |
conforme oferta |
Sistema |
|
6. Comunicação ao usuário e à UBS (data, local, preparo, transporte) |
Setor de Regulação e UBS/ACS |
mínimo 5 dias antes, salvo vaga de última hora |
Formulário 3 (registro de contato) |
|
7. Confirmação de presença e programação do transporte |
UBS/ACS e Transporte Sanitário |
até 2 dias antes |
Formulário 3 |
|
8. Registro de comparecimento ou falta |
Setor de Regulação/TFD |
até 2 dias úteis após a data |
Planilha de absenteísmo (Anexo VIII) |
|
9. Contrarreferência e retorno à APS |
Prestador / UBS |
Anexo VI |
PEC e-SUS |
II.3 Responsabilidades
• Profissional solicitante (médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, nos limites de sua competência): avaliar, encaminhar com dados completos, classificar a prioridade sugerida, orientar o usuário.
• Recepção/administrativo da UBS: conferir dados cadastrais, remeter o encaminhamento, entregar comprovante com código, registrar contatos.
• Agente comunitário de saúde: localizar e comunicar o usuário, confirmar presença, realizar busca ativa.
• Regulador: analisar pertinência e prioridade com base neste Protocolo, devolver pendências, reclassificar de forma fundamentada.
• Setor de Regulação: manter a lista de espera, agendar, comunicar, registrar comparecimento, alimentar a publicação no sítio oficial e produzir os relatórios do Anexo VIII.
• Setor de Transporte Sanitário: programar o transporte terrestre e marítimo em conformidade com a agenda.
• Coordenação da UBS: zelar pela aplicação do Protocolo na unidade e pelo monitoramento do retorno dos usuários.
II.4 Inclusão, alteração e cancelamento de solicitações
1. Inclusão: somente com encaminhamento completo (Anexo I, item 3), registrado com data e hora, recebendo código único.
2. Alteração de prioridade: por novo relato clínico do solicitante ou decisão fundamentada do regulador, registrada no sistema, mantida a data original de inclusão.
3. Alteração de dados cadastrais ou de contato: pela UBS ou pelo Setor de Regulação, a pedido do usuário.
4. Cancelamento, sempre com registro do motivo e comunicação à UBS: (a) a pedido do usuário, por escrito ou registro em prontuário; (b) resolução do problema na APS; (c) óbito; (d) mudança de município; (e) atendimento realizado por outra via; (f) três tentativas de contato sem êxito, em dias distintos, seguidas de busca ativa pelo ACS sem localização; (g) duas faltas consecutivas sem justificativa, após contato da equipe.
5. Nos casos das alíneas “f” e “g”, a UBS será comunicada para avaliação clínica antes do cancelamento definitivo, e o usuário poderá ser reincluído mediante novo encaminhamento, preservada a data original quando a falta decorrer de impedimento de transporte ou de condições climáticas.
II.5 Transparência e acompanhamento da fila
1. Publicação no sítio eletrônico oficial, com consulta pelo código da solicitação, dos campos previstos no art. 18, § 1º, do Decreto, sem dados pessoais identificáveis ou sensíveis.
2. Atualização mínima semanal, com data de atualização visível.
3. Relatório mensal da fila por especialidade/exame (quantitativo, tempo médio de espera, solicitações acima do tempo-alvo), encaminhado à Secretária Municipal de Saúde e apresentado quadrimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde.
4. Qualquer agendamento fora da ordem da lista deve ser justificado por escrito pelo regulador, com base na classificação de prioridade.
5. O usuário poderá solicitar informações ou registrar reclamação na Ouvidoria Municipal.
ANEXO III – PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DA APS PARA OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
III.1 Critérios clínicos de identificação de urgência e emergência (sinais de alerta)
Devem ser imediatamente reconhecidos na recepção ou no acolhimento, com chamada do profissional de saúde:
• parada cardiorrespiratória ou ausência de resposta;
• dificuldade respiratória importante, cianose, saturação de oxigênio abaixo de 92% quando aferível;
• dor torácica típica ou acompanhada de sudorese, náuseas ou falta de ar;
• sinais de acidente vascular cerebral (perda de força ou sensibilidade em um lado do corpo, desvio da boca, alteração súbita da fala ou da visão);
• rebaixamento do nível de consciência, convulsão em curso ou sem recuperação;
• hemorragia volumosa; trauma grave; queimaduras extensas; afogamento;
• sinais de choque (pele fria, pulso fino, hipotensão);
• gestante com sangramento, perda de líquido, convulsão, cefaleia intensa com pressão elevada ou ausência de movimentos fetais;
• criança com desidratação grave, letargia, dificuldade respiratória ou febre com petéquias;
• intoxicação ou envenenamento, acidente com animal peçonhento;
• risco iminente de suicídio ou agitação psicomotora grave;
• glicemia capilar muito alterada com sintomas.
III.2 Classificação de risco
As UBS aplicarão a classificação de risco em cinco níveis, segundo o protocolo de classificação de risco relacionado no Quadro I-B, com registro no prontuário:
|
Cor |
Situação |
Conduta na UBS |
Tempo |
|
Vermelho |
Emergência |
Atendimento imediato, suporte disponível, acionar SAMU 192/regulação de urgência e remoção |
imediato |
|
Laranja |
Muito urgente |
Atendimento médico ou de enfermagem imediato, estabilização e encaminhamento ao serviço de urgência |
até 10 min |
|
Amarelo |
Urgente |
Avaliação na UBS; encaminhar se exceder a capacidade resolutiva |
até 60 min |
|
Verde |
Pouco urgente |
Atendimento na UBS no mesmo turno |
conforme agenda do dia |
|
Azul |
Não urgente |
Atendimento ou agendamento na UBS |
agendamento |
III.3 Serviço de referência conforme a gravidade
|
Gravidade / situação |
Serviço de referência |
Observação |
|
Urgências e emergências clínicas e traumáticas em geral |
Hospital Regional de Guaraqueçaba (portas abertas 24 horas) |
Contato telefônico prévio: [telefone] |
|
Casos que excedam a capacidade do Hospital Regional |
Serviço definido pela Central de Regulação de Urgência (SAMU 192) |
[Hospital de Antonina / Paranaguá – conferir conforme pactuação regional] |
|
Urgência obstétrica / parto |
[maternidade de referência – Paranaguá – conferir] |
Gestante de alto risco: comunicar previamente |
|
Saúde mental (crise grave) |
[serviço de referência – conferir] |
Acionar SAMU se risco à vida |
|
Comunidades insulares e de difícil acesso |
Estabilização na UBS/posto, remoção por embarcação (III.5) ao ponto de embarque designado e transferência ao Hospital Regional ou ao serviço indicado pela regulação de urgência |
|
III.4 Acionamento do SAMU e comunicação entre os pontos de atenção
1. Acionar o SAMU (192) em todas as situações classificadas como vermelho e, nas laranja, quando houver necessidade de transporte com suporte avançado ou indisponibilidade de remoção segura pelo Município.
2. O profissional informará à regulação médica: identificação, idade, local, queixa, sinais vitais, condutas realizadas e meio de acesso (terrestre/marítimo).
3. Em toda transferência, contato telefônico prévio com o serviço de destino e envio da Ficha de Encaminhamento de Urgência (Anexo X, Formulário 2), com cópia no prontuário.
4. A UBS registrará o caso e, em até 72 horas após a alta, promoverá contato ou visita para acompanhamento (Anexo VI).
5. As bases do SAMU previstas na PAS 2026 (Tagaçaba e Superagui) serão incorporadas a este fluxo quando implantadas, por atualização do Anexo.
III.5 Remoção por embarcação das comunidades insulares e de difícil acesso
1. Acionamento: o profissional da UBS/posto ou, na ausência dele, o ACS ou a liderança comunitária aciona o plantão do transporte sanitário marítimo pelo telefone [número de plantão] e informa a regulação de urgência (192) nos casos vermelho e laranja.
2. Escala de prontidão: embarcação, condutor habilitado e telefone de plantão, divulgados mensalmente às UBS, aos postos e às comunidades, inclusive finais de semana e feriados.
3. Equipamentos mínimos da embarcação: coletes salva-vidas para todos os ocupantes, maca ou prancha com imobilização, cilindro de oxigênio com acessórios, kit de primeiros socorros, meio de comunicação (rádio ou telefone), iluminação e cobertura contra intempéries.
4. Acompanhamento: o usuário em situação vermelha ou laranja será acompanhado por profissional de saúde sempre que houver disponível; no mínimo, por acompanhante orientado.
5. Destino: ponto de desembarque pactuado com o SAMU ou ambulância municipal [local – conferir], seguindo ao Hospital Regional de Guaraqueçaba ou ao serviço indicado pela regulação de urgência.
6. Condições climáticas adversas: o condutor decide sobre a segurança da navegação; havendo impedimento, a UBS mantém a estabilização, comunica a regulação de urgência para orientação e solicitação dos recursos de remoção disponíveis na rede estadual, e registra o ocorrido.
7. Registro: Ficha de Encaminhamento de Urgência e registro da remoção (horário de acionamento, saída, chegada, condições do usuário, responsável), arquivados pelo Setor de Transporte Sanitário.
ANEXO IV – PROTOCOLO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)
IV.1 Critérios de elegibilidade
São elegíveis os usuários residentes em Guaraqueçaba, inscritos no Cartão Nacional de Saúde, que necessitem de consulta, exame ou tratamento especializado no âmbito do SUS que: (a) não seja ofertado no Município; (b) tenha sido esgotado o recurso disponível na rede municipal; (c) tenha atendimento garantido no serviço de destino, por agendamento ou regulação; (d) atenda à normativa federal de TFD (Portaria SAS/MS nº 55/1999) e às normas estaduais aplicáveis.
Não se concede TFD: para procedimentos não cobertos pelo SUS; para atendimento em serviço privado não conveniado; para tratamento sem agendamento comprovado, salvo urgência regulada.
IV.2 Documentação necessária
1. Laudo/solicitação de TFD (Anexo X, Formulário 4) preenchido por médico ou cirurgião-dentista do SUS, com justificativa e indicação de necessidade de acompanhante;
2. documento de identidade, CPF e Cartão Nacional de Saúde do usuário e do acompanhante;
3. comprovante de residência no Município;
4. comprovante de agendamento ou autorização da regulação;
5. exames e relatórios pertinentes.
IV.3 Fluxo de solicitação, autorização e encaminhamento
|
Etapa |
Responsável |
Prazo |
|
Emissão do laudo e orientação ao usuário |
Médico/cirurgião-dentista da APS ou especialista do SUS |
no atendimento |
|
Protocolo do pedido no Setor de TFD (na Sede ou por meio da UBS) |
Usuário / UBS |
— |
|
Conferência documental |
Setor de TFD |
até 2 dias úteis |
|
Análise técnica e autorização |
Responsável técnico do TFD (profissional de saúde designado) |
até 5 dias úteis; em caso de urgência, imediata |
|
Programação do transporte, hospedagem e ajuda de custo |
Setor de TFD e Setor de Transporte Sanitário |
antes da viagem |
|
Comunicação ao usuário |
Setor de TFD / ACS |
mínimo 2 dias antes, salvo urgência |
|
Comprovação de comparecimento (declaração do serviço de destino) |
Usuário |
até 5 dias úteis após o retorno |
|
Prestação de contas e arquivamento |
Setor de TFD |
mensal |
O indeferimento será fundamentado por escrito, cabendo recurso à Secretária Municipal de Saúde em 10 (dez) dias.
IV.4 Responsabilidades
• Profissional assistente: indicar o TFD com justificativa clínica.
• Setor de TFD: receber, conferir, instruir, programar e controlar os processos; manter cadastro e relatório mensal.
• Responsável técnico do TFD: autorizar ou indeferir de forma fundamentada.
• Transporte Sanitário: executar o transporte terrestre e marítimo.
• Fundo Municipal de Saúde: processar o pagamento de ajuda de custo e diárias, após autorização.
• UBS/ACS: orientar, comunicar e acompanhar o retorno do usuário (Anexo VI).
IV.5 Critérios para concessão de transporte, hospedagem e ajuda de custo
1. Transporte: prioritariamente em veículo ou embarcação do Município ou contratado; passagem em transporte coletivo quando não houver transporte próprio compatível. O uso de ambulância depende de indicação clínica.
2. Acompanhante: concedido a menores de 18 anos, pessoas idosas ou com deficiência dependentes, pessoas com transtorno do espectro autista e demais casos com justificativa médica expressa de incapacidade de deslocamento desacompanhado.
3. Hospedagem: quando o tratamento exigir permanência fora do Município e não for possível o retorno no mesmo dia, mediante [casa de apoio conveniada – conferir] ou concessão de ajuda de custo para pernoite.
4. Ajuda de custo (alimentação/pernoite): valores conforme norma municipal específica vigente [indicar o ato e os valores – conferir], condicionados à comprovação de comparecimento.
5. Será priorizada a organização de viagens coletivas por destino e data, sem prejuízo das prioridades clínicas.
ANEXO V – PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL
V.1 Regras gerais
1. O encaminhamento é feito pelo cirurgião-dentista da equipe de Saúde Bucal da UBS (uma equipe em cada UBS), após adequação do meio bucal (controle de cárie ativa, remoção de focos, orientação de higiene), salvo urgência ou lesão suspeita.
2. Utilizar a Guia de Referência e Contrarreferência (Formulário 1), com radiografia quando disponível.
3. Enquanto não implantado o Centro de Especialidades Odontológicas municipal (meta da PAS 2026), os encaminhamentos seguem para os serviços de destino do quadro V.2.
V.2 Critérios clínicos, serviços de destino e contrarreferência
|
Especialidade |
Critérios clínicos de encaminhamento |
Pré-requisitos na APS |
Serviço de destino |
Prioridade |
|
Endodontia |
Necessidade de tratamento de canal em dente com indicação de manutenção e possibilidade de restauração |
Adequação do meio bucal; acesso e medicação intracanal de urgência realizados quando indicado; radiografia periapical |
[serviço – conferir] |
P2; P1 com dor persistente após conduta de urgência |
|
Periodontia |
Periodontite com bolsas profundas não responsivas à raspagem supragengival |
Raspagem e orientação realizadas na APS |
[ ] |
P3 |
|
Cirurgia bucomaxilofacial |
Dentes inclusos/impactados com indicação; lesões ósseas; fraturas faciais (urgência hospitalar); biópsias |
Radiografia panorâmica quando disponível |
[ ] |
P1: fraturas, lesões suspeitas; P3 demais |
|
Estomatologia / diagnóstico bucal |
Lesão de mucosa persistente por mais de 15 dias, leucoplasia, eritroplasia, úlcera sem causa aparente |
Descrição da lesão, fatores de risco (tabaco, álcool) |
[ ] |
P1 (suspeita de câncer bucal) |
|
Pessoa com Necessidades Especiais (PNE) |
Usuário que não colabora com o atendimento ambulatorial convencional após tentativa de manejo na APS, ou condição sistêmica que exija ambiente especializado ou hospitalar |
Relato das tentativas de atendimento e condição de saúde |
[ ] |
P2 |
|
Especialidade |
Critérios clínicos de encaminhamento |
Pré-requisitos na APS |
Serviço de destino |
Prioridade |
|
Prótese dentária |
Edentulismo com indicação protética |
Tratamento básico concluído |
[laboratório/serviço – conferir] |
P3 |
|
Ortodontia preventiva/interceptativa |
Maloclusão em dentição mista com indicação de interceptação, quando ofertada |
Avaliação clínica |
[ ] |
P3 |
|
Radiologia odontológica |
Necessidade diagnóstica não suprida na UBS |
— |
[ ] |
conforme caso |
|
[demais especialidades ofertadas pela rede] |
|
|
|
|
V.3 Contrarreferência e continuidade do cuidado
1. O serviço especializado devolve a contrarreferência com o tratamento realizado e as orientações.
2. A equipe de Saúde Bucal da UBS agenda a reavaliação em até 30 dias após o término do tratamento especializado e conclui o tratamento básico.
3. A Coordenação de Saúde Bucal monitora mensalmente os encaminhamentos, os retornos e as faltas, compondo os relatórios do Anexo VIII.
ANEXO VI – REGULAMENTO DE NORMAS, FLUXOS E ROTINAS DE CONTRARREFERÊNCIA, ACOMPANHAMENTO PELA APS E RETORNO DO USUÁRIO
VI.1 Fluxo de contrarreferência
1. O serviço especializado, de urgência ou hospitalar emite a contrarreferência (Formulário 1, parte B, sumário de alta ou documento equivalente), entregue ao usuário e, quando possível, enviada por meio eletrônico à UBS.
2. O usuário é orientado, no encaminhamento, a apresentar a contrarreferência na UBS em até 15 dias após o atendimento.
3. O Setor de Regulação/TFD encaminha à UBS, semanalmente, a relação de usuários atendidos e as contrarreferências recebidas.
4. Quando a contrarreferência não for recebida, a UBS registra a ausência, solicita a informação ao serviço e comunica o Setor de Regulação para providências junto ao prestador (art. 17 do Decreto).
VI.2 Responsabilidades
|
Profissional |
Responsabilidade |
|
Médico/enfermeiro/cirurgião-dentista da equipe |
Reavaliar o usuário, registrar a contrarreferência no PEC e definir o plano de cuidado |
|
Profissional |
Responsabilidade |
|
Coordenação da UBS |
Manter a planilha de monitoramento dos encaminhados (VI.4) e revisá-la quinzenalmente |
|
ACS |
Localizar o usuário, verificar a realização do atendimento, agendar o retorno e realizar a busca ativa |
|
Setor de Regulação/TFD |
Informar às UBS os atendimentos realizados e cobrar a contrarreferência dos prestadores |
|
Coordenação da Atenção Básica |
Consolidar mensalmente os dados das UBS |
VI.3 Ações de acompanhamento pela APS
1. Consulta de retorno na UBS: em até 30 dias após o atendimento especializado; em até 7 dias após alta hospitalar ou atendimento de urgência (contato ou visita em até 72 horas para pós-alta de urgência e de internação).
2. Revisão da prescrição, conciliação de medicamentos e orientação.
3. Continuidade dos exames e do seguimento indicados pelo especialista.
4. Inclusão em ações programáticas (hipertensão, diabetes, gestantes, saúde mental, entre outras).
5. Busca ativa: se o usuário não retornar espontaneamente no prazo, o ACS realiza visita domiciliar ou contato em até 15 dias; nas comunidades insulares, na primeira visita programada da equipe itinerante; registro obrigatório do resultado.
VI.4 Forma de registro
• Registro no prontuário eletrônico (e-SUS APS/PEC) da contrarreferência recebida, da consulta de retorno e da busca ativa.
• Planilha de monitoramento dos encaminhados (modelo abaixo), por UBS, arquivada e encaminhada mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.
|
N º |
Códig o da solicit ação |
Usuá rio (inici ais e CNS ) |
Especialidad e/exame |
Data do encaminha mento |
Data do atendim ento especiali zado |
Contrarref erência recebida (S/N, data) |
Data do reto rno à APS |
Busca ativa (data, respons ável, resulta do) |
Observ ações |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VII – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE A APS E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|
Mecanismo |
Periodicidade mínima |
Participantes |
Registro |
|
Reunião técnica APS– Atenção Especializada (fluxos, fila, contrarreferência) |
Quadrimestral |
Coordenações das UBS, Regulação, TFD, representantes dos serviços especializados de referência |
Ata e lista de presença (modelo VII.1) |
|
Mecanismo |
Periodicidade mínima |
Participantes |
Registro |
|
Discussão de casos / sessão clínica |
Mensal, por UBS ou conjunta |
Equipes da APS e especialista (presencial ou remoto) |
Ata, lista de presença e registro em prontuário |
|
Matriciamento (saúde mental, e-Multi e outras áreas) |
Conforme cronograma anual |
Equipes da APS e matriciadores |
Ata e registro em prontuário |
|
Teleconsultoria / telessaúde |
Contínua |
Profissionais da APS e teleconsultores |
Registro na plataforma e no prontuário |
|
Prontuário eletrônico e sistemas de regulação |
Contínua |
Todos |
PEC e-SUS APS, sistema de regulação |
|
Comunicação formal por ofício ou meio eletrônico institucional com os prestadores |
Sempre que necessário |
Secretaria Municipal de Saúde |
Ofício/protocolo |
VII.1 Modelo de ata de reunião técnica
ATA DE REUNIÃO TÉCNICA APS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº /2026
Data: / /2026. Horário: . Local/meio: .
Pauta: 1. Situação da lista de espera por especialidade;
2. Contrarreferências recebidas e pendentes;
3. Casos discutidos (identificados apenas por iniciais/código);
4. Encaminhamentos inadequados e devolutivas;
5. Encaminhamentos. Deliberações: . Responsáveis e prazos: . Lista de presença anexa (nome, cargo/função, unidade/serviço, assinatura).
ANEXO VIII – INDICADORES DE RESOLUTIVIDADE, ANÁLISE QUALIQUANTITATIVA E MONITORAMENTO DO ABSENTEÍSMO E DA MARCAÇÃO
VIII.1 Fichas dos indicadores
|
Nº |
Indicador |
Método de cálculo |
Fonte |
Periodicidade |
Responsável pelo acompanhamento |
|
1 |
Taxa de encaminhamento da APS à Atenção Especializada |
(nº de encaminhamentos à AEA no período ÷ nº de consultas médicas e odontológicas na APS no período) × 100 |
e-SUS APS; sistema de regulação |
Mensal, consolidação quadrimestral |
Coordenação da Atenção Básica |
|
2 |
Proporção de encaminhamentos devolvidos por |
(nº de encaminhamentos devolvidos ou classificados como |
Setor de Regulação |
Mensal |
Regulador / Setor de Regulação |
|
Nº |
Indicador |
Método de cálculo |
Fonte |
Periodicidade |
Responsável pelo acompanhamento |
|
|
inadequação ao protocolo |
inadequados ÷ nº de encaminhamentos analisados) × 100 |
|
|
|
|
3 |
Proporção de encaminhamentos passíveis de resolução na APS |
(nº de encaminhamentos classificados como resolvíveis na APS na análise qualiquantitativa ÷ nº de encaminhamentos da amostra) × 100 |
Instrumento VIII.2 |
Quadrimestral |
Comissão Municipal de Protocolos |
|
4 |
Proporção de contrarreferências recebidas |
(nº de atendimentos especializados com contrarreferência recebida ÷ nº de atendimentos especializados realizados) × 100 |
Planilha VI.4 |
Mensal |
Coordenações das UBS |
|
5 |
Proporção de usuários com retorno à APS em até 30 dias após o atendimento especializado |
(nº de usuários com consulta de retorno registrada em até 30 dias ÷ nº de usuários atendidos na AEA) × 100 |
Planilha VI.4; PEC |
Mensal |
Coordenações das UBS |
|
6 |
Proporção de internações por condições sensíveis à Atenção Primária |
(nº de internações de residentes por condições sensíveis à APS ÷ total de internações de residentes) × 100 |
Sistema de informações hospitalares do SUS |
Quadrimestral |
Coordenação da Atenção Básica |
|
7 |
Taxa de absenteísmo em consultas e exames especializados |
(nº de faltas sem cancelamento prévio ÷ nº de consultas e exames agendados) × 100 |
Planilha VIII.3 |
Mensal |
Setor de Regulação/TFD |
|
8 |
Tempo médio de espera por especialidade/exame |
Média, em dias, entre a data de inclusão e a data do atendimento, por especialidade |
Sistema de regulação |
Mensal |
Setor de Regulação |
|
9 |
Proporção de agendamentos confirmados previamente |
(nº de agendamentos com confirmação registrada ÷ nº de agendamentos) × 100 |
Formulário 3 |
Mensal |
Setor de Regulação e UBS |
|
10 |
Proporção de solicitações P1 agendadas dentro do tempo-alvo |
(nº de P1 agendadas em até 30 dias ÷ nº de P1 incluídas) × 100 |
Sistema de regulação |
Mensal |
Regulador |
As metas de cada indicador serão fixadas na primeira revisão anual, com base na linha de base apurada no primeiro quadrimestre de monitoramento.
VIII.2 Instrumento de análise qualiquantitativa dos encaminhamentos
1. Quantitativa: total de encaminhamentos por UBS, por profissional solicitante (sem exposição nominal no relatório público), por especialidade e por classe de prioridade; evolução mensal.
2. Qualitativa (amostra): análise, a cada quadrimestre, de amostra mínima de 10% dos encaminhamentos de cada especialidade (mínimo de 5 por especialidade, quando houver), pelo regulador e por profissional médico ou cirurgião-dentista da Comissão, com a seguinte classificação:
|
Código da solicitação |
UBS |
Especialidade |
Informações completas (S/N) |
Atende aos critérios do Quadro I-C (S/N) |
Prioridade adequada (S/N) |
Passível de resolução na APS (S/N) |
Motivo / recomendação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3. Relatório quadrimestral de análise, assinado, contendo: resultados, principais motivos de inadequação, especialidades com maior proporção de casos resolvíveis na APS, devolutivas às equipes e necessidades de capacitação ou teleconsultoria.
VIII.3 Planilha de monitoramento do absenteísmo (mensal)
|
Mês/a no |
Especialidade/e xame |
UBS de orige m |
Agenda dos (A) |
Realiza dos (B) |
Faltas sem cancelam ento (C) |
Cancela dos previam ente |
Absenteí smo (C ÷ A × 100) |
Principais motivos (transport e, clima, esquecime nto, melhora, outros) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VIII.4 Registro do acompanhamento da marcação e dos mecanismos de comparecimento
|
Código da solicita ção |
Data do agendame nto |
Data da consulta/ex ame |
Comunica ção ao usuário (meio, data, responsáv el) |
Confirma ção de presença (data) |
Transporte programado (terrestre/marí timo) |
Compare ceu (S/N) |
Providên cia em caso de falta |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IX – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
IX.1 Público-alvo (todas as UBS, inclusive NIS-I)
Médicos, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, recepcionistas e auxiliares administrativos das UBS, profissionais do Setor de Regulação, do Setor de TFD, condutores do transporte sanitário terrestre e marítimo e coordenadores.
IX.2 Conteúdo mínimo
1. Visão geral do Protocolo e da grade de referência;
2. Critérios de encaminhamento por especialidade e preenchimento da guia;
3. Classificação de prioridade, fluxo de agendamento, inclusão, alteração e cancelamento;
4. Urgência e emergência: sinais de alerta, classificação de risco, acionamento do SAMU, remoção por embarcação;
5. TFD: elegibilidade, documentação e fluxo;
6. Saúde Bucal especializada;
7. Contrarreferência, retorno e busca ativa; registro no PEC;
8. Proteção de dados pessoais na lista de espera;
9. Indicadores e instrumentos de monitoramento.
IX.3 Cronograma
|
Ação |
Público |
Data/local |
Carga horária |
Responsável |
|
Capacitação inicial – NIS-I (Sede) |
Profissionais do NIS-I, Regulação, TFD, transporte |
/ /2026 |
4 h |
[NOME] |
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Capacitação inicial – UBS Tagaçaba |
Profissionais da UBS e postos vinculados |
/ /2026 |
4 h |
[NOME] |
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Capacitação inicial – UBS Superagui |
Profissionais da UBS, postos e equipes insulares |
/ /2026 |
4 h |
[NOME] |
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Atualização anual |
Todos |
/ /2027 |
4 h |
Comissão Municipal de Protocolos |
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Integração de novos profissionais |
Ingressantes |
no início do exercício |
2 h |
Coordenação da UBS |
IX.4 Relação nominal dos profissionais envolvidos (mantida atualizada)
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Nº |
Nome |
Cargo/função |
Vínculo |
Unidade/setor |
Atividade (encaminha / agenda / prioriza / regula / TFD / transporte) |
Data da capacitação |
Assinatura |
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IX.5 Modelo de lista de presença
LISTA DE PRESENÇA – CAPACITAÇÃO NO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACESSO E REGULAÇÃO
Data: / /2026. Local: .
Carga horária: . Instrutor(es): . Conteúdo programático: itens 1 a 9 do Anexo IX. |
Nº | Nome | Cargo/função | Unidade | Assinatura |
ANEXO X – FORMULÁRIOS PADRONIZADOS
Formulário 1 – Guia de Referência e Contrarreferência
PARTE A – REFERÊNCIA Código da solicitação: . UBS/equipe: .
Usuário: . CNS: . Data de nascimento: / / . Telefone:
. Comunidade: . Necessita transporte: ( ) terrestre ( ) marítimo. Especialidade/exame solicitado: . Motivo do encaminhamento: . História clínica e exame físico: . Hipótese diagnóstica / CID: . Exames realizados (data/resultado): . Tratamentos em uso: . Prioridade sugerida: ( ) P1 ( ) P2 ( ) P3. Justificativa: . Profissional solicitante (nome, registro, assinatura): . Data: / /2026.
PARTE B – CONTRARREFERÊNCIA (preenchimento obrigatório pelo serviço especializado) Serviço/profissional: . Data do atendimento: / / . Diagnóstico: . Exames realizados: . Conduta/tratamento: . Prescrições: . Orientações à equipe da APS para continuidade do cuidado:
. Necessidade de retorno ao especialista: ( ) não ( ) sim – prazo: .
Assinatura e registro profissional: .
Formulário 2 – Ficha de Encaminhamento de Urgência
UBS/posto: . Data/hora: . Usuário: . CNS: . Idade:
. Queixa principal: . Classificação de risco: ( ) vermelho ( ) laranja ( ) amarelo. Sinais vitais: PA FC FR Temp. SatO2 Glicemia
. Condutas realizadas: . SAMU acionado: ( ) sim, horário ( ) não. Meio de remoção: ( ) ambulância ( ) embarcação ( ) outro. Destino: . Contato prévio com: . Profissional responsável: .
Formulário 3 – Registro de comunicação e confirmação de agendamento
Código da solicitação: . Data/local do atendimento: . Tentativas de contato: 1ª / meio resultado ; 2ª ; 3ª . Confirmação de presença: / por . Transporte programado: . Responsável pelo registro: .
Formulário 4 – Solicitação/Laudo de Tratamento Fora do Domicílio
Usuário: . CNS: . Endereço/comunidade: . Diagnóstico/CID: . Procedimento/tratamento: . Serviço e município de destino: . Data agendada: . Justificativa da impossibilidade de atendimento no Município: . Necessidade de acompanhante: ( ) não ( ) sim – justificativa: . Meio de transporte indicado: . Necessidade de pernoite: ( ) não ( ) sim. Profissional (nome, registro, assinatura): . Data: / /2026. Parecer do Setor de TFD: ( ) autorizado ( ) indeferido – motivo: . Responsável:
.
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:EA31B1EE