ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 852/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 852/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

32

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

9.000,00

33

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

4.000,00

 

 

TOTAL

R$

13.000,00

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

 

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

44

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

 

 

TOTAL

R$

2.000,00

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

54

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

36.000,00

55

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.000,00

 

 

TOTAL

R$

43.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

78

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

89

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

53.000,00

90

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

 

F1000

06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

116

3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remun e Reformas

R$

1.000,00

117

3.1.90.03 – Pensões

R$

4.000,00

 

 

TOTAL

R$

80.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

118

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

44.000,00

119

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

11.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

131

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

66.000,00

132

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

11.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

143

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

58.000,00

144

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

9.000,00

 

F1000

07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais

157

3.3.90.914 – Sentenças Judiciais

R$

83.000,00

 

 

TOTAL

R$

282.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

189

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

101.000,00

190

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

22.000,00

 

 

TOTAL

R$

123.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

623

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

26.000,00

624

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

637

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

12.000,00

 

 

TOTAL

R$

40.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

782

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

17.000,00

 

 

TOTAL

R$

17.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

600.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F999

07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência

159

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

R$

600.000,00

 

 

TOTAL

R$

600.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).

 

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Bernardi
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