ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1614/2025
SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1521/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 1521/2024, incluindo-se o inciso XIX no art. 2º da referida lei, conforme descrição abaixo:, passando a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 2º - ...
...
XIX – Definir diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Sapopema/PR.
...”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:EA656AC2