ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2280/2022
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica reconhecido o interesse social das vinícolas, dos parreirais e das propriedades urbanas e rurais que se destinam à produção, comercialização de uva e seus derivados, no âmbito do Município de Bituruna.
Art. 2º. Todos aqueles cidadãos que possuem ou explorem imóveis com a finalidade de produção agrícola destinada ao cultivo de uva e exploração de seus derivados, poderão requerer para a Secretaria de Agricultura certificado de reconhecimento público de interesse social.
§1º. A Secretaria de Agricultura, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, regulamentará através de ato próprio, quais documentos deverão ser apresentados para demonstração de que a propriedade ou estabelecimento, seja urbano ou rural, exploram atividades relacionadas a vitivinicultura.
§2º. Efetivado o requerimento pelo interessado perante a Secretaria de Agricultura, acompanhado da documentação necessária, cumprindo todos os requisitos exigidos, o responsável emitirá parecer indicando o reconhecimento do interesse social.
§3º. De posse do parecer emitido pela Secretaria de Agricultura, o Prefeito lavrará Decreto Municipal reconhecendo o interesse social.
Art. 3º. O reconhecimento de interesse social se enquadra a toda cadeia de empreendimentos em áreas urbanas e rurais que desempenham suas atividades vinculadas ao turismo embasado na vitivinicultura, abrangendo-se assim restaurantes, hotéis e demais atividades congêneres.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer legislação ao contrário desta.
Paço do Índio. 29 de novembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
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