ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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881 |
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01017 |
4,00 |
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880 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
600,00 |
|
819 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
42.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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881 |
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01017 |
4,00 |
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880 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
600,00 |
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819 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
42.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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881 |
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01017 |
4,00 |
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880 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
600,00 |
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819 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
42.000,00 |
Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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132101110427000000 - Rend. Aplic. Emendas Bancada - Proteção Social Básica - 4123808_20220_003 |
01017 |
4,00 |
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132101110434000000 - Rend. Aplic. FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências |
00935 |
600,00 |
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172951010700000000 - Receita Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR |
09001 |
42.000,00 |
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Total |
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42.604,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de junho de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:EA99EC59