ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.795/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.142. Reforma e urbanização das praças.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Total Suplementação: 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.0.019. Pagamento de parcelamento efetuado junto ao INSS.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 1000 AMORT DA DIVIDA/REFINANC DA DIVADA
- 4.6.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
044 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DIV. CONT.RESG. 70.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.0.019. Pagamento de parcelamento efetuado junto ao INSS.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 1000 AMORT DA DIVIDA/REFINANC DA DIVADA
- 4.6.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
045 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DIV. CONT.RESG. 120.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Publica
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
243 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 310.000,00
Total Redução: 500.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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PRODUTO: |
Reforma e urbanização das praças |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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PRODUTO: |
Reforma e urbanização das praças |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EAB66C32