ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 687/2020
LEI Nº 687 /2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 653.076,61 (seiscentos e cinquenta e três mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS |
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04.004 |
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP |
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28.846.0003.2080 |
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS- AFM |
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3.3.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
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0352 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 6.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.122.0002.2081 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 2020 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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0461 00511 |
Taxas - Prestação de Serviços R$ 19.370,92 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0009.2080 |
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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0818 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 282.163,69 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.004.2080 |
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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1128 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 80.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1129 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 50.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.305.0007.2058 |
ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)-COVID19 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1691 01027 |
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde R$ 26.542,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0010.2080 |
MP 938 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1861 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 150.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2069 |
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2044 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 39.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem dos seguintes recursos:
Do Repasse da MP 938 Auxilio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor de R$ 568.163,69;
Incremento Temporária ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 39.000,00;
Do Repasse do Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 26.542,00;
Do Excesso de Arrecadação vinculado a fonte 00511 Taxas - Prestação de Serviços no valor de R$ 19.370,92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 13 de outubro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:EB07A024