ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.344/2.015

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), com a seguinte especificação:

 

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0033.1.119-SERVIÇO ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS-PAEFI

3.3.90.30.759-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1998

R$. 16.200,00

4.4.90.52.760-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1998

R$. 16.200,00

-TOTAL

R$.32.400,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação por fonte de recurso pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, pelo intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e esta Municipalidade.

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.

 

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Junho de 2015.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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