ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1861/2020

LEI Nº 1861/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.022

Construção de Passarela

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.068

Encargos Gerais do Município

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.00.000

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 – URBANISMO

PROGRAMA 22 – AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Construção de Passarela Metros 10 x 1,50 Livres 40.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:EB11B813