ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.727/2017 22/08/2017

SÚMULA: Institui o PROGRAMA MELHORAMENTO DA BACIA LEITEIRA DE REALEZA, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS – e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MELHORAMENTO DA BACIA LEITEIRA DE REALEZA, que tem por objetivo geral qualificar a participação do setor público em apoio à cadeia produtiva do leite, por meio de ações técnicas e de melhoria da infraestrutura, de forma a ampliar a produtividade e renda dos produtores de leite locais.

 

Art. 2º - Para a execução do Programa fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal vigente e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS –, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, nos termos da minuta em anexo, que de ora em diante integra a presente lei.

 

Art. 3º - A execução do Programa e a seleção dos beneficiários se fará de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS – e aprovado pela municipalidade.

 

Art. 4º - Caberá ao Município de Realeza designar os servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Programa, bem como fornecer os materiais necessários, conforme descrição do Anexo 01 do referido Acordo.

 

Parágrafo Único - Os materiais serão adquiridos e disponibilizados somente uma vez, no início das atividades junto a cada produtor selecionado, sendo que as aquisições futuras, caso sejam necessárias, deverão ser providenciadas pelos próprios produtores.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 4 (quatro) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, se houver interesse das partes.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
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