ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1492/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com as Empresas de Transporte Escolar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Empresas de Transporte Escolar do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, devidamente registradas e aprovadas, que atenda às exigências da legislação de trânsito para registro do veículo, para o transporte de alunos, na forma de consignação em folha de pagamento com a autorização dos Servidores Públicos Municipais que se interessarem.

Art. 2º - O prazo de vigência desta Lei constará no Termo de Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:EB660E98