ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 228/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 22/2025
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.842/0001-03, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 500, Centro, Catanduvas/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, doravante denominado MUNICÍPIO, e a empresa GIMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.989.476/0001-10, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 2222, na cidade de Cascavel/PR, neste ato representada por Jaime Luis de Salles Agostinho, brasileiro, portador do CPF nº 032.xxx.xxx-69, residente e domiciliado a Rua Doutor Sandinho Eramos de Amorim, nº 1831, Bairro Parque São Paulo, Cascavel/PR, na qualidade de procurador(a), conforme instrumento de mandato juntado aos autos, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, no Parecer Jurídico nº 157/2026, ajustam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 228/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 22/2025, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 228/2025 por 12 (doze) meses, de 01 de novembro de 2026 a 01 de novembro de 2027, data em que se encerra a execução contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
I – O valor a ser pago é o constante na tabela abaixo:
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ITEM |
QTD |
PRAZO |
DESCRITIVO |
VALOR DO VALE |
TOTAL MENSAL |
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1 |
322 |
12 Meses |
Fornecimento e administração de cartões magnéticos de vale alimentação – funcionário 40 h. |
R$ 250,00 |
R$ 80.500,00 |
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2 |
5 |
12 Meses |
Fornecimento e administração de cartões magnéticos de vale alimentação – funcionário 30 h. |
R$ 187,50 |
R$ 937,50 |
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3 |
80 |
12 Meses |
Fornecimento e administração de cartões magnéticos de vale alimentação – funcionário 20 h. |
R$ 125,00 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
407 |
12 |
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R$ 91.437,50 |
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VALOR TOTAL DE REPASSE ANUAL |
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R$ 1.097.250,00 |
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A taxa de administração, a ser cobrada do município é igual a 0 “zero”. |
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA
O presente contrato poderá ser extinto antes do termo final previsto na Cláusula Primeira, sem ônus para qualquer das partes, quando iniciar a execução do contrato decorrente do novo procedimento de contratação para o mesmo objeto, mediante comunicação escrita do MUNICÍPIO à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 107 da Lei nº 14.133/2021).
CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA declara que:
I – mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/2021);
CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA
Este Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura, como condição de eficácia (art. 94, da Lei nº 14.133/2021), e terá seu extrato publicado no órgão oficial do Município.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Contrato nº 228/2025 e de seus termos aditivos que não conflitem com o presente instrumento.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo.
Catanduvas, 28 de outubro de 2026.
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Município De Catanduvas |
Gimave Meios De Pagamento E Inf. LTDA |
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ADEMAR LUIZ BURCKHARDT |
JAIME LUIS DE SALLES AGOSTINHO |
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Prefeito Municipal |
Procurador(a) |
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OZIEL DE OLIVEIRA |
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL |
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Fiscal Do Contrato |
Gestora Do Contrato |
Publicado por:
Natielly Santos de Oliveira
Código Identificador:EB6CA405