ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 47/2022

LEI Nº 047/2022

 

Súmula: REVOGA a Lei Municipal nº 43/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 043/2022 de 12 de setembro de 2022 que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÂO do imóvel que específica e dá outras providências.”

 

Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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