ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PORTARIA Nº 125/2026
PORTARIA Nº 125/2026
Aplica a penalidade disciplinar de suspensão a servidora pública municipal.
Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.922/2026;
Considerando a decisão da autoridade competente e o disposto na Lei Municipal nº 577/1993;
R E S O L V E:
Art. 1º Aplicar a servidora pública municipal, matrícula nº 17557-1, a penalidade disciplinar de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de novembro de 2026, em razão das infrações apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.922/2026, com fundamento nos arts. 193, 198, inciso II, 212 da Lei Municipal 577/1993 e 45 da Lei Federal 9.784/1999.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
Luis Carlos Turatto
Prefeito
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Dione Luiz da Silva
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:EBBA00FF