ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2532, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.469.467,57 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.1.134

 

Restauração de Estradas Rurais

 

569 - 4.4.90.51.00.00

17

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.019.467,57

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.002

 

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO

 

21.002.22.695.1201.2.157

 

Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo

 

678 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

450.000,00

Total Suplementação:

 

 

2.469.467,57

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Anulação de dotações;

 

Redução

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.004.20.606.1701.2.097

 

Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária

 

544 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

56.000,00

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.1.134

 

Restauração de Estradas Rurais

 

566 - 3.3.90.30.00.00

17

MATERIAL DE CONSUMO

2.019.467,57

17.007.26.782.1501.2.162

 

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

579 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

394.000,00

Total Redução:

 

 

2.469.467,57

 

Art. 3º Ficam alteradas as metas das ações do PPA-Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei nº 2517, de 26 de setembro de 2024, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Pitanga, em 17 de março de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:EBDACC20