ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 967/2022
Dispõe sobre Multa via Protesto de Certidões sobre Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares do Município de Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos seus proprietários, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese, a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;
II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 4º A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras e fiscais sanitários, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 5º Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:
I – A menção do local, data e hora da lavratura;
II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;
III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V – A intimação do autuado, quando for possível;
VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.
Art. 6º Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.
§ 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
§ 2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.
Art. 7º Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 8º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;
II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III – Notificação por edital público publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e divulgada no site do município;
Art. 9º A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 10. Esgotado o prazo inicial, o proprietário estará sujeito à multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), podendo este valor ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 11. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 1º O Município poderá utilizar-se de empresa terceirizada para a execução dos serviços, ficando o proprietário responsável pelo ressarcimento dos custos aos cofres municipais;
§ 2º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.
§ 3º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
§ 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 3º deste artigo, o Município de Nossa Senhora das Graças não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado para fins de acesso ao local da limpeza, mediante prévia notificação.
§ 5º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, o qual levará em conta em seus cálculos os custos com pessoal e maquinários utilizados na limpeza, bem como, custos para o descarte do material retirado do local;
§ 6º No caso de uso de empresa terceirizada para a realização de limpeza e retirada de material, o proprietário deverá ressarcir aos cofres municipais os valores pagos pelo Município à empresa, conforme tabela de custos de serviços anexa ao contrato com a empresa.
Art. 12. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Não ressarcindo o débito com a limpeza, no prazo previsto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar o débito a Protesto Extrajudicial, sem serventia competente.
§ 1º Realizado o protesto, o valor constante da Infração respectiva não poderá ser objeto de parcelamento ou de qualquer outra forma de pagamento que não a realizada em parcela única, à vista, incluindo o valor dos emolumentos respectivos, os quais são de responsabilidade do devedor.
§ 2º Os custos do cancelamento do protesto serão arcados, única e exclusivamente, pelo proprietário do imóvel.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de setembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:EBE9D09D