ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1153/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 1153/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 244.200,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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137 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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141 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
115.000,00 |
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F1000 |
07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal |
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156 |
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ |
57.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
222.000,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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194 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
16.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
16.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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638 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
6.200,00 |
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TOTAL |
R$ |
6.200,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
244.200,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.1.008 – Readequação de Estradas Vicinais |
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766 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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789 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
144.200,00 |
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TOTAL |
R$ |
244.200,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (28/09/2023).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:EBFA2EB6