ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3030 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto n° 3030/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.002.28.843.0000.2.009 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA

 

63 - 4.6.90.71.00.00

 

1000

 

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

20.000,00

Total Suplementação: 20.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.002.28.843.0000.2.010 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA

 

64 - 3.2.90.21.00.00

 

1000

 

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

 

20.000,00

Total Redução: 20.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EC1343D0