ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2603

LEI Nº 2603.

Data: 06 de Outubro de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801 - 2018– Fundo Municipal de Assistência Social

02181 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020

.......................R$ 35.000,00(Exc)

 

02221 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020

..................................R$ 5.000,00(Exc)

 

02231 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020

..................................R$ 20.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1085

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Outubro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:EC4A3DFF