ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 583/2026

DECRETO Nº 583/2026

 

Dispõe sobre a nomeação das Conselheiras Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº 1.378/2023;

CONSIDERANDO o Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar para o mandato em curso;

CONSIDERANDO a realização da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final da Eleição Suplementar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a conclusão da capacitação obrigatória pelas candidatas habilitadas, conforme previsto no Edital nº 001/2025/CMDCA;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas como Conselheiras Tutelares Titulares do Município de Paulo Frontin:

I – Andressa Jeane Dorozec;

II – Bruna Larissa Marafon;

III – Eleane Clarice Filus;

IV – Lúcia Leonilda Treuk;

V – Odete Marilsa de Oliveira Leszak.

Art. 2º Ficam nomeadas, observada a ordem de classificação obtida na Eleição Suplementar realizada em 1º de março de 2026, as seguintes Conselheiras Tutelares Suplentes:

I – Sirlene Bueno Ferreira;

II – Celenir Cuchi;

III – Ana Paula Ferreira Colaço.

Art. 3º Ocorrendo vacância, afastamento, licença, férias ou qualquer outro impedimento legal de Conselheira Tutelar Titular, será imediatamente convocada a suplente, observada rigorosamente a ordem de classificação da Eleição Suplementar, para o preenchimento da vaga e regularização da composição do Conselho Tutelar.

Art. 4º As Conselheiras Tutelares Suplentes serão convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para assumir as funções nos casos de férias, vacância, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade ou demais afastamentos previstos em lei.

Art. 5º As Conselheiras Tutelares Suplentes receberão remuneração proporcional ao período de efetivo exercício da função.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 312/2024, de 10 de janeiro de 2024, e as demais disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, 10 de agosto de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:EC53C51E