ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1628 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1628 de 05 de dezembro de 2024

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MALLET PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO (com vetos) a seguinte Lei:

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;

SEÇÃO II - DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 73.184.717,40 (setenta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos).

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Receitas Próprias:

Valor Estimado:

1- Receitas Correntes R$ 73.184.717,40

2- Receitas de Capital R$ 0,00

3- Total de Receitas R$ 73.184.717,40

 

§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO III - DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º. No Orçamento Anual, a despesa é fixada em R$ 73.184.717,40 (setenta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), assim distribuída:

- Orçamento Fiscal: R$ 73.184.717,40.

Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do Art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

SEÇÃO IV - DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2024 (base de correção relativa a 30 de junho de 2024).

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2024.

§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

SEÇÃO V - DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.

Art. 7º. (EMENDA MODIFICATIVA VETADA).

Art. 7º. O Poder Executivo, através de autorização Legislativa, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.

§ 1º. O Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.

§ 2º. Poderão ser utilizadas, para fins de abertura de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento.

Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

Art. 10. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a movimentar por decreto as dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária anual.

Parágrafo único. (EMENDA MODIFICATIVA VETADA).

Parágrafo único. O Poder Executivo, através de autorização Legislativa, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.

Art. 11. Os elementos constantes dos diversos Projetos e Atividades inseridos nesta Lei, poderão ser desdobrados em Fontes de Recursos, mediante a edição de Decretos, sem que sejam computados no limite constante do Art. 7º desta Lei, até o limite de seus créditos.

SEÇÃO VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

 

SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Ficam compatibilizadas as presentes alterações orçamentárias nas Leis nº 1490/2021 - PPA para os exercícios de 2022 a 2025 e 1.601/2024 - LDO para o exercício de 2025.

Art. 14. Integram esta Lei, os seguintes anexos:

I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;

II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei nº 4320/64;

III - Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;

IV - Receitas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas;

V - Demonstrativo da Evolução da Receita (conforme Art. 22, III da Lei nº 4320/64);

VI - Receita por Categoria Econômica - Anexo 2 da Lei nº 4320/64;

VII - Natureza da despesa por categoria econômica - Anexo 2 da Lei nº 4320/64;

 

VIII - Programa de Trabalho do Governo - Anexo 6 da Lei nº 4320/64;

IX - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7 da Lei nº 4320/64;

X - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei nº 4320/64;

XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9 da Lei nº 4320/64;

XII - Funções e Subfunções de Governo - Anexo 5 da Lei nº 4320/64;

XIII - Demonstrativo da Evolução da Despesa (conforme Art. 22, III da Lei nº 4320/64);

XIV - Despesas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas;

XV - Discriminação das Despesas;

XVI - Resumo das Despesas por Programas e

XVII - Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração - QDD.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet/PR, em 05 de dezembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVESLKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 

MENSAGEM DE VETO

 

Fica vetada integralmente a emenda modificativa apresentada aos artigos 7º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, com base nos fundamentos de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, conforme consta na Mensagem de Veto que será encaminhada à Câmara Municipal em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação desta Lei. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:EC629FD8