ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 27/2017
A publicação veiculada em 28 de junho de 2017 na Edição Nº 1283 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade a sanção da Lei N° 27/2017 apresenta erro material, de digitação, em que pese o Art. 3º - deve apresentar a seguinte redação:
''Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 172.726,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais)''
E não aquela atribuído à publicação em epígrafe, ora retificada. Deste modo, consigne-se:
LEI N° 27/2017
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 172.726,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1110 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04295 E 00793 R$ 108.026,00
004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1110 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04296 E 00793 R$ 64.700,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 172.726,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), conforme segue:
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FONTE- 793 |
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - MICROBACIAS |
R$ 172.726,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 07 de Julho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:EC74DE3F