ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI Nº 3.288/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 825.533,32 (oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

232 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.425,00

04.001.12.361.0003.2.035.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

240 -3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

78.000,00

862 -3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

228.933,71

241 -3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.918,20

863 -3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

49.849,71

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

280 -3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

118.340,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

297 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.470,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola

 

314 -3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

57.467,50

315 -3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.464,71

04.001.12.367.0003.2.054.

 

Manter a educação especial

 

327 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.200,00

1’993 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

19.467,50

886 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.222,50

324 -3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

185.532,50

325 -3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.241,99

Total Suplementação:

825.533,32

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 825.533,32 (oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

199 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.600,00

204 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

630,00

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

229 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7.925,00

04.001.12.361.0003.2.036.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%

 

245 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.000,00

247 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.242,20

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

279 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.370,00

277 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.790,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

298 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

118.340,00

294 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.470,00

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Pré-Escola

 

308 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

78.000,00

848 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

228.933,71

309 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.918,20

849 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

49.849,71

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche

 

317 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

170.000,00

318 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

36.873,00

04.001.12.366.0003.2.053.

 

Manter a educação de jovens e adultos - fundeb 60% - EJA

 

320 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

321 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.591,50

Total Redução:

825.533,32

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 agosto, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:ECD32914