ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1335/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.052,77 (cento e trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.02

-

Cultura

08.002.13.292.0011.2195

-

Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura

Fonte

0 1 1099

-

Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 5º Audiovisual – Exercício Corrente

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

81.176,56

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

15.652,20

Fonte

0 1 1100

 

Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 8º Demais Setores da Cultural – Exercício Corrente

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

39.224,01

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

 

136.052,77

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

136.052,77

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 136.052,77 (cento trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1099

Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 5º Audiovisual

1719.99.01.01.00.00.00.00

. 96.828,76

1100

Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 8º Demais Setores da Cultural

1719.99.01.02.00.00.00.00

39.224,01

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e programado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2023

2024

2025

13

FUNÇÃO: Cultura

Ações realizada / Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

2

0

0

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras

2195

ATIVIDADE: Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura

136.052,77

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e programado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

13

FUNÇÃO: Cultura

Ações realizada / Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

2

0011 

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras (l,00)

2195

ATIVIDADE: Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura

136.052,77

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:ED04ADAB