ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.966
De: 14 de maio de 2026.
Altera a Lei Municipal n.° 4.963, de 08 de maio de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o art. 2°- A, da Lei Municipal n.° 4.963, de 08 de maio de 2026 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°- A Ficam desafetados os imóveis previstos nos incisos I, II e III do artigo 2° desta Lei, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 049/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:ED1B18D6