ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.911, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial - Operação de Crédito, da quantia até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a seguir especificado:

 

04 - Secretaria Municipal de Administração

04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.30 - Material de Consumo

Fonte 637

270.000,00

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 637

130.000,00

Subtotal

400.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizado pela Lei nº 3.906, de 19 de junho de 2019 e alterações, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 016/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:ED24500E