ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.267/2021

SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D' Oeste, para o exercício de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

12000

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas

 

4.4.90.51.00-1846

Obras e Instalações

R$ 995.000,00

TOTAL

R$ 995.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1846

Recap Asf Cidade e Conciolândia-Conv nº884881/19-Proposta522/19

R$ 995.000,00

TOTAL

R$ 995.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de maio de 2.021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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