ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.372/2022

SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.005.270,87 (Dois milhões e cinco mil e duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

2000

GOVERNO MUNICIPAL

 

2004

PROCURADORIA GERAL

 

4.122.2.2.48

Procuradoria Geral

 

3.1.90.13.00-1000(20)

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5001

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

4.122.3.2.49

Manter as Atividades da Contabilidade

 

3.3.90.39.00-1000(31)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.13.00-1000(46)

Obrigações Patronais

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1510(57)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.11.00-1000(95)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 300.000,00

3.3.90.30.00-1494(105)

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.30.00-1303(106)

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.32.00-1303(109)

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00-1494(112)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 400.000,00

3.3.90.39.00-1303(113)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

10.302.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.39.00-1494(124)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00-1000(152)

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00-1103(153)

Material de Consumo

R$ 50.000,00

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00-1104(95)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00-1104(179)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

3.3.90.30.00-1107(185)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.14

Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

 

3.1.90.11.00-1000(225)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 30.000,00

3.1.90.11.00-1934(226)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 35.000,00

3.1.90.13.00-1000(227)

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.30.00-1936(240)

Material de Consumo

R$ 40.000,00

3.3.90.30.00-1934(242)

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00-1000(246)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

8.244.9.2.45

Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS

 

3.3.90.30.00-1936(264)

Material de Consumo

R$ 40.000,00

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

13.392.12.2.29

Eventos Culturais e Artisticos

 

3.3.90.30.00-1000(277)

Material de Consumo

R$ 20.000,00

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

3.1.90.16.00-1000(283)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00-1000(285)

Material de Consumo

R$ 50.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização

 

3.3.30.93.00-1869

Indenizações e Restituições

R$ 25.270,87

 

TOTAL

R$ 2.005.270,87

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Livres

R$ 575.000,00

1103

Recursos Próprios - Educação 10%

R$ 50.000,00

1104

Recursos Próprios - Educação 25%

R$ 80.000,00

1303

Recursos Próprios - Saúde 15%

R$ 400.000,00

1936

IGD-SUAS-Componente de Qualificação da Gestão - 0.1.35

R$ 80.000,00

1510

Taxas - Exercício de Poder de Polícia - 0.1.80

R$ 100.000,00

1869

Enfardadeira - Conv. MAPA 922574/2021 - 0.1.42

R$ 25.270,87

1107

Salário Educação - 0.1.36

R$ 100.000,00

1934

Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica - 0.1.35

R$ 45.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 550.000,00

TOTAL

R$ 2.005.270,87

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:ED833D94